Projeto Sobre Usucapião

observa-se a prescrição aquisitiva, na qual trabalha com a aquisição, e não com a perda. Esta prescrição consiste na aquisição do direito real pelo decurso de tempo, concernente a coisas móveis e imóveis, como por exemplo, a aquisição de um terreno por usucapião, que um indivíduo adquire este caso permaneça no local por determinado tempo, dentro dos requisitos legais estabelecidos. Ambas as prescrições supracitadas trabalham, em comum, com a perspectiva do tempo, embora possuam…

aplicação de seus conceitos, incorporados de acordo com o enfoque relevante para a situação. Para os sistemas de saneamento, a incorporação da sustentabilidade, principalmente com um enfoque ambiental, ajudaria no planejamento e na elaboração de projetos que tivessem como meta conciliar os impactos gerados pela sua implantação e operação, com a capacidade de suporte do meio ambiente. Desta forma, devem ser estimuladas iniciativas que façam o uso claro e objetivo de…

no Julgado de Apelação Cível n° 801. 038-4 da 1ª Vara do Fórum Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi o Princípio da Função Social. Resumo dos Fatos Congregação Cristã do Brasil ingressou com ação de usucapião extraordinário na Comarca de São José dos Pinhais contra o Município de São José dos Pinhais, em primeira instancia julgou procedente a ação em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, originária de…

1 - A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se: a) inalienabilidade; b) impenhorabilidade; c) imprescritibilidade; d) impossibilidade de oneração; e) afetação. 2 - Sobre a aquisição de bens por parte da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública pode adquirir bens privados através de usucapião. II. Os bens dominicais adquiridos pela Administração pública estão sujeitos ao registro

poder jurídico do homem sobre coisa determinada, aderindo a ela, enquanto perdura, e prevalecendo contra todos’’, ou seja, é o direito que recai sobre coisa determinada, dando a pessoa privilégios sobre o bem, e podendo ser exigível de todos, haja vista ser um direito erga omnes. As principais características de um direito real são o poder de perseguir uma coisa a fim de recupera-la de quem a possui de forma injusta (sequela), e o fato de prevalecerem os direitos reais, sobre os…

Diego Lucas dos Santos Rocha Cíntia Lima Ferraz José Leonardo de Souza Almeida João Paulo Albuquerque Souza Rodrigo Procópio Cunha PERDA DA PROPRIEDADE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência total da disciplina Direito Civil VI, ministrada pelo Professor José Álvaro Costa Filho no curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. …

dos amigos e colegas de judicatura, Maria Soledade Fernandes e Bento Herculano Duarte, para neste seleto seminário, patrocinado pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura, discorrer sobre as alterações que o Código Civil, aprovado pela Lei 10.406/02, produzirá, a partir de 11 de janeiro do ano seguinte, nos institutos da posse e da propriedade. Por imperativo de sistematização, a abordagem será feita em três partes,…

brasileiros. Ele é essencialmente formado por políticas de cidades democráticas planejadas, aprofundando-se também em aspectos da regulamentação fundiária, tema que mais traz preocupações desta lei urbanística. Ele dá ao município a responsabilidade sobre a promoção e o controle do desenvolvimento urbano através da legislação urbanística. Estas legislações serão definidas através do Plano Diretor de cada município. Este deverá ser obrigatoriamente formulado para todos os municípios…

constituía uma antiga legislação escrita e aplicável a todos. Criada pelo tribuno da plebe para conter os abusos que sofriam, sua redação foi motivo de grande resistência do Senado romano. A Lei das XII Tábuas foi um conjunto de doze tábuas gravadas sobre a madeira da lei e que ficaram expostas no lugar do Fórum reservado à justiça. Formava o cerne da constituição da República Romana e do “mos maiorum” (antigas leis não escritas e regras de conduta). A Lei das XII Tábuas A Lei das…

licitação, na modalidade concorrência, salvo exceções legais. Proibição de prazo indeterminado. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – criada pelo Dec lei 271/67, arts, 7 e 8, pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, incide sobre terrenos públicos, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária interesse social, urbanização, industrialização, edificação. Cultivo de terra. Dispensa licitação quando o uso se destinar a outro órgão…