Projeto Sobre Usucapião

traz-nos algumas idéias que especificam o conteúdo da função social: meio ambiente proteção do patrimônio histórico, etc., além das previstas no próprio texto constitucional (CRFB, art. 182, §2°, sobre o atendimento ao plano diretor, art.170, sobre os princípios da ordem econômica, e art. 186 – sobre a propriedade rural: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de

são elegantes, monumentais e sumptuosos, envelhecem. O neo-urbanismo vinga agora, contraditório e ambicioso, mas sem futuro. Será o flexiexistencialismo a salvar a nossa agregação social, nas cidades eternamente mutantes? Sobre o livro Neste livro-síntese, François Ascher afirma que a modernidade não é um estado, mas um processo constante de transformação da sociedade, condição que a diferencia das demais sociedades onde a mudança não é o princípio…

dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CR). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF). Exceção da Lei…

Ambiente (CONAMA) Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas…

...............................................16 Desapropriação.......................................................................................16 Instrumentos de Regularização Fundiária.............................................17 Usucapião especial de imóvel urbano.......................................................17 Concessão de uso especial para fins de moradia......................................17 ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social...............................

Introdução 1 DOS BENS 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Todo direito tem o seu objetivo. Como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto desenvolve-se o poder de fruição da pessoa. Em regra, esse poder recai sobre um bem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização…

elas não podem ser divididas junto com as demais sem que haja um procedimento judicial específico para a regularização legal da propriedade do plus. De igual modo, é o que ocorre quando se processam com as ações judiciais para fins de declaração de usucapião, sob rito próprio. Com efeito, o registro imobiliário deve promover um real cadastro das propriedades e dos direitos reais a ela vinculados, guardando as principais informações relativas ao bem devidamente especificado, dando…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando têm conhecimentos sobre os mesmos. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (CONAMA N°306/2002). Princípios do Direito…

abrigo provisório, o qual contava com assistentes sociais que auxiliaram na busca por familiares desaparecidos durante a confusão, ao lado do Pinheirinho. O terreno foi fechado após a desocupação e demolido. 2) Dê informações objetivas sobre o fato. O terreno localiza­se em São José dos Campos (São Paulo) e mede 1,3 milhões de metros quadrados. Este se encontrava vazio há 30 anos antes de ser ocupado e a partir de 2004 foi ocupado por cerca de…

proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mal aproveitamento acarrete prejuízo à população. Não sendo cumpridas as condições legais para o aproveitamento da área, o Município passará a aumentar, durante 5 anos consecutivos, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite máximo de 15%. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na mesma lei que define os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou utilização…