Projeto Sobre Usucapião

FLORESTAL APOSTILA DE LEGILAÇÃO AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1.1 PROCESSO LEGISLATIVO 1.1.1 CONCEITO È o processo de elaboração ou formação das leis que obedece a uma sucessão de fases e atos que vão desde a apresentação de um projeto de lei até a efetiva concretização da lei pretendida, tornando-a obrigatória e imposta coercitivamente a obediência de todos. 1.1.2 ORIGEM A rigor, existem dois processos distintos de formação da lei, a saber: a) Processo de…

certo e invariável. As partes que estipulam a enfiteuse são denominadas senhorio, que é o real proprietário do imóvel, e enfiteuta, que é aquele que adquire o direito real sobre o referido imóvel. Destaca-se que a enfiteuse é o direito real que proporciona ao enfiteuta os mais amplos poderes que podem ser exercidos sobre coisas alheias. Há de se ressaltar que a enfiteuse tem o condão de ser perpétua, ou seja, passada de geração a geração, sem nunca ser extinta. Contudo,se for…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

grande preocupação com os temas ligados ao meio ambiente. Como se sabe, as cidades brasileiras foram vítimas do processo desordenado de urbanização que marcou a metade do século passado e essas intensas transformações no meio urbano também impactaram sobre o meio ambiente. Como afirma Spósito, “o processo de urbanização no mundo contemporâneo, expressão da acentuação dos papéis urbanos sob o industrialismo e de novas formas de produção e consumo da e na cidade, tem provocado o…

desafetação, ou consagração e desconsagração: a) Afetação: É a atribuição a um bem público, de uma destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios de afetação explícita estão a lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. Implicitamente a afetação se da quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma casa doada onde foi instalada…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL Rochelle Jelinek Promotora de Justiça/RS Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS Mestranda em Direito pela PUCRS Porto Alegre 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 3 1. A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL .......... 4 2. O SURGIMENTO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO

pelo homem. Bens corpóreos: Bens que têm existência física e podem ser percebidos pelos sentidos humanos, porque tangíveis. Bens incorpóreos Têm existência abstrata, mesmo que consagrados pela lei, traduzidos em direitos que os seus sujeitos possuem sobre coisas. Ex. direito autoral, crédito, sucessão aberta, fundo de comércio, software, etc. Observação: O patrimônio da pessoa restringe-se aos bens avaliáveis em dinheiro, não se incluindo qualidades pessoais, como capacidade física ou…

III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia art. 15 a art. 20 .......................................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art. 24..

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado será um estudo a partir do Caderno Metrópole número 9, com o foco no artigo 3: Um olhar sobre a habitação em São Paulo. O artigo aborda o crescimento do parque domiciliar, as condições de ocupação, a infraestrutura e os serviços públicos e as intervenções políticas na habitação na metrópole e no município de São Paulo. Suzana Pasternak apresenta dados quantitativos e estatísticos ao longo do seu artigo, mostrando a evolução da habitação paulistana.…

condomínio em geral, tanto o tradicional, quanto o edilício. “O condomínio, nada mais é, do que o exercício do mesmo direito de propriedade por duas ou mais pessoas.” “No condomínio há uma unicidade de objeto e pluralidade de sujeitos.” É sobre esta frase que a gente constrói toda a aula. Todo e qualquer condomínio traz consigo unicidade de objeto com pluralidade de sujeitos. São duas ou mais pessoas exercendo simultaneamente o mesmo direito de propriedade. Importante…