Projeto Sobre Usucapião

mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia digna, saneamento básico, infra-estrutura urbana, transporte coletivo, serviços públicos, trabalho, renda, cultura e lazer para a população de Itápolis; II – prevalência do interesse coletivo sobre o individual; III – proteção ao meio ambiente; IV – gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento de Itápolis. Art. 5ºOs objetivos gerais para o desenvolvimento de Itápolis, definidos através do processo participativo, são os…

públicos básicos (saúde, educação), infra-estrutura urbana e equipamentos coletivos precários, lesão ao meio ambiente natural e artificaial, inexistência de áreas verdes para o lazer e bem estar da coletividade, entre outros. Versa EDÉSIO FERNANDES sobre o assunto: “O fenômeno da ilegalidade urbana não pode ser mais ignorado, especialmente quando se sabe que a maioria da população urbana - entre 40% e 70% - vive ilegalmente nas grandes cidades brasileiras, em favelas, loteamentos…

propriedade. Está protegida pelo direito e gera direitos ao possuidor. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. Propriedade: é quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título isto é a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, ainda, a propriedade, contudo depende de titulo. Domínio: é o vínculo legal da propriedade. Ocorre com o registro imobiliário. Sem o registro não haverá…

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e sociedade. Professor da disciplina: Vilson Leonel, MSc. Orientador temático: Edir Josias Silveira Beck. Tubarão, 2013 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3…

que os bens públicos, sejam de que classes forem, são insuscetíveis de usucapião. A CF de forma expressa, veda o usucapião de imóveis públicos situados em zona urbana (art. 183 § 3º), bem como na zona rural (art. 191 § único). A imprescritibilidade não atinge somente os bens afetados (de uso comum ou de uso especial). Segundo jurisprudência pacificada do STF, mesmo os bens dominiais não podem ser adquiridos pela via do usucapião (Súmula nº 340) – “ Desde a vigência do Código civil, os…

direito a cidade sustentável: tal direito é garantido quando a cidade consegue se desenvolver economicamente mantendo seus recursos ambientais, dessa forma assegura-se o bem estar social.Histórico da formulação da LeiO Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Souza (1914 - 1991), que visava à regulamentação dos Art. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

das XII Tábuas de 450 A.C., considerado um dos principais documentos legais do direito romano. É notório em cinco tábuas da lei, a presença da posse através do usucapião, na tábua II é identificado a proteção do bem proibindo o usucapião através de furto; na tábua III, o impedimento do estrangeiro em adquirir o bem como o usucapião; a tábua VI elenca diversas regras como pode-se notar a seguir. No primeiro inciso da sexta Tábua é mencionado o fato de quando alguém cumprir a…

E POSSIVEL QUE THAIS, EM 2010 CONSIGA ADQUIRIR O BEM MOVEL POR USUCAPIAO R: Não , pois o bem móvel nesse caso, não encontra se em concordância com art. 1.262 cc, onde referido artigo nos elucida que aplica se o usucapião da coisas moveis o disposto nos art. 1.243 e 1.244 cc, sendo esse ultimo bem enfático quando ao devedor acerca causas que obstam ,suspendem ou interrompem a prescrição , as quais também se aplicam a usucapião. PENAL 4 Questão 1. Cecília Aguiar, jovem de 25 anos,

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO O presente estudo discorreu sobre o Estatuto da Cidade pois o Estatuto da Cidade representa, portanto, a primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto

normas sociais reguladoras do bom convívio do grupo. Desta forma, ainda que de forma incipiente, surge as primeiras noções de normas reguladoras do uso dos bens e da terra. DIREITO AGRÁRIO NA ANTIGUIDADE - A Bíblia traz em seus escritos, relatos sobre o Decálogo de Moisés, cujo conteúdo relacionava regramentos para as 12 (doze) tribos existentes, no que tangia ao adequado cultivo e aproveitamento da terra. - O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser…