Projeto Sobre Usucapião

.... Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ..........

Antônio Khair, São Paulo, fevereiro de 2001 § Caderno IBAM 1 – “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 § Caderno IBAM 2 – “Impactos da LRF sobre a Lei nº 4320”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Rio de Janeiro, abril de 2001 2 § § Caderno IBAM 3 – “Elaboração do Plano Plurianual”, do Ins tituto Brasileiro de Administração Municipal –…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: JUR 3401 - DIREITO AGRÁRIO. Prof.: Hélio Capel Filho 1. INTRODUÇAO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO 1.1. Referências históricas sobre normas e relações jurídicas agrárias Investigadores da antropogênese jamais se acertaram em relação à datação da origem do homem no planeta terra, mas sabe-se que a natureza humana é a mesma desde os primórdios de sua evolução. Desta…

Plano de Ensino: 1º Semestre a) Introdução b) Direitos Reais x Pessoais c) Constitucionalização d) Posse e) Proteção Possessória f) Propriedade g) Proteção h) Limitações i) Usucapião 2º Semestre j) Condomínio k) Propriedade Resolúvel l) Direitos Autorais m) Promitente Comprador n) Servidões o) Reais sobre Coisas Alheias (Uso e gozo; Garantia). Reais (Parte I) Regulamento de relações jurídicas de bens passíveis de apropriação (bens dentro do comércio).…

|13 | |Tábua Sétima inciso 10 comparado ao artigo 5 inciso x da CF........................... |14 | 1. Introdução Até os dias de hoje a lei das doze tábuas tem influencia sobre os artigos de leis que são impostas à sociedade. A semelhança entre elas são visíveis, as leis vão se adequando ao modo de vida da sociedade visando o bem comum, o bem de todos, a organização da mesma. A partir do presente

natureza humana tenderia aoesgotamento dos recursos naturais. Ademais, sendo um bem que pertence à coletividade,há a necessidade de um gestor, no caso do direito ambiental, o Poder Público.POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEA Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação.Essa é a mais relevante norma ambiental depois da CF, pois traça toda a sistemática das políticas públicas…

Perguntas mais freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.…

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

IMPRESCRITIBILIDADE – bens públicos que não estão sujeitos a usucapião. Ex: condomínio. Não são usucapíveis. - IMPENHORABILIDADE – os créditos públicos não precisam de garantia judicial pois existe o sistema de precatórios. Penhora(ato de constrição judicial) restrição imposta juiz (carro, conta bancária) para garantir o crédito) Penhor: é um direito real de garantia. Criado sobre uma coisa alheia. Ex: jóias como garantia. Ônus real sobre um bem. - NÃO ONERAÇÃO - não pode…

social. Para o autor, então, a função social incidirá sobre a propriedade dos bens de produção, justificada pelos seus fins, seus serviços e sua função, para a qual de fato há o conflito entre propriedade e trabalho, além dos casos de exercício irregular da propriedade com função individual7. Para garantir a realização dessa política do solo urbano, a Constituição estabeleceu alguns instrumentos de intervenção urbanística do Estado sobre o direito de propriedade nos parágrafos…