Projeto Sobre Usucapião

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

concreto 13 a- As formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima são: compra de imóvel e usucapião b- Não, o usucapião só é permitido àqueles que ocupam particulares e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal e de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Caso concreto 02 Sim, porém este direito absoluto sobre a fotografia não ocorre simultaneamente. Num primeiro momento somente Lúcia possui direito…

melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos. Durante onze anos de tramitação legislativa, muitos foram os embates onde se explicitaram os conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossas cidades. A construção do Estatuto da Cidade foi longa e difícil, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e…

ÚTIL DO OUTRO PROCESSO, CONSIDERADO PRINCIPAL..." "HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO AUTOR EM UTILIZAR DA TUTELA CAUTELAR COMO TUTELA COGNOSCITIVA, PARA DIRIMIR CONFLITOS DE DIREITO MATERIAL, POR NÃO TER SUPERFÍCIE SUFICIENTE PARA ANTECIPAR DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA LIDE, NEM DIZER QUEM TEM RAZÃO, O QUE SÓ PODERÁ SER FEITO NA AÇÃO PRINCIPAL". (Ap. Civ. 78.193-3, 8ª Cam. Civ.PR, DJ 08/12/95). Grifos Nossos. Pelo exposto acima, cristalinamente percebe-se que o meio processual escolhido…

literatura. Nesse sentido, a insalubridade do ambiente urbano naquele século gerou as primeiras discussões acerca do planejamento urbano e da preservação ambiental. Entretanto, somente após a segunda guerra mundial, com a previsão alarmante da ONU sobre o crescimento populacional exagerado (1959) e as primeiras catástrofes ambientais de larga escala, é que se disseminou o denominado ecologismo. No Brasil, com sua industrialização tardia, viu-se o inchamento das cidades com o êxodo…

1. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais....................................... 6 6 2. Posse ....................................................................................................................... 2.1. Teorias sobre a posse........................................................................................... 2.1.1. Teoria subjetiva................................................................................................. 2.1.2. Teoria…

social, é perfeitamente explicativo. A posse ininterrupta e de boa-fé são, ao menos estes, elementos perfeitamente conhecidos na História e na jurisprudência do país. O caso concreto dará com facilidade, os caminhos para a conclusão do magistrado sobre toda a problemática de direito material desse dispositivo, inclusive o interesse social: “Não basta ter a posse de área extensa, nem levantar nele obras, ou realizar serviços. O interesse social apresenta-se sempre que o imóvel se preste…

direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em…

(B) possuir o empresário legitimidade Deve ser identificada necessariamente por firma, integrada pelo nome do único integrante; ativa e passiva para a ação de falência. (C) possuir o sócio das sociedades limitadas, responsabilidade ilimitada sobre as obrigações sociais. 02ª Questão: Um empresário rural e regular, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, concentrados tem seus (D) possuir o empresário legitimidade para a impetração de …

Michel Alberto Zangeronimo Regularização Fundiária no Município de Porto Feliz Porto Feliz 2014 AVM Faculdade Integrada MBA em Gestão Pública Michel Alberto Zangeronimo Regularização Fundiária no Município de Porto Feliz Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. RÓBISON GONÇALVES DE CASTRO Porto Feliz 2014 SUMÁRIO 1.…