Projeto Sobre Usucapião

autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal. São considerados bens dominicais os terrenos da marinha, prédios públicos desativados, a dívida ativa etc. O Código Civil traz a seguinte descrição sobre os bens públicos: Art.99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da…

anteriores e ampliou a antiga lei de Casa e Cômodos. Nos EUA, a cidade de Nova York tornava-se cidade de imigrantes. Em 1900, havia 42.700 prédios de habitação coletiva com mais de 1,5 milhões de trabalhadores. Em 1901, um ato regulamentador sobre moradia na América, proibiu a superlotação o que obrigou a regulamentação da legislação urbana, ao invés da subvenção à habitação popular como na Europa. E com isso em 1916, é aprovada a lei de Zoneamento em Nova York, que foi trazido…

Eficácia erga omnes: os direitos reais são oponíveis a qualquer pessoa. iii. Suscetível de posse: como recaem sobre uma coisa, podem ser possuídas. Por consequência, podem ser usucapidos. Os Direitos Reais podem ser classificados como: i. Direito real sobre coisa própria – propriedade: direito de titular sobre coisa que lhe pertence. ii. Direito real sobre coisa alheia: direito que recai sobre coisa da qual o sujeito em questão não tem propriedade. a) Direito real de uso e fruição:…

veementemente no enfoque da reforma agrária, a atual Carta Magna prevê diversos meios de aproveitamento da propriedade rural, voltados à extinção do latifúndio improdutivo, por meio do ITR progressivo, previsto no art. 153, §4º, I; como também a usucapião agrária especial (art. 191), corrobora-se também o cumprimento da função social (art. 186), existem ainda a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184), a destinação de terras públicas e devolutas (art.…

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4 PROBLEMA 16 5

POSSE 1. CONCEITO: Posse é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariante e o síndico. O fato, situação de fato, consiste na relação intrínseca que o possuidor tem com a coisa, como se senhor dela fosse. Qualquer ponto de partida para compreender a posse, não…

maior deficiência em habitações está concentra nas regiões sudeste, 37%, e nordeste, 33,7% (Minas Gerais 721 mil, Ceará 414 mil). A grande dificuldade de se efetivar o direito fundamental e social à moradia reside na grande valorização despendida sobre o direito da propriedade. As políticas públicas brasileiras cujas finalidades são a efetivação do direito à moradia normalmente pecam pela constante busca da concretização do direito da propriedade, considerando que a moradia existe quando…

ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao…

citado pelo autor? Resposta: Segundo Clóvis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Para Clóvis Beviláqua, a palavra “coisa”, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo “bem”, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são…

pode não ser dono da coisa, mas esta usando a coisa, fruindo, etc., como se dono fosse. A posse traduz uma situação em que há o exercício de uma das faculdades do direito a propriedade. Possuidor não quer dizer que a pessoa é dona ou tenha poder real sobre a coisa. Assim, faz sentido a posse não ser um direito, mas sim um fato protegido pelo direito, capaz de dar origem a outros direitos reais. Diferença entre posse e detenção: o detentor não é possuidor. É também chamado de “fâmulo da…