Projeto Sobre Usucapião

encontradiças nas leis em geral e outra coisa não significam além de um bem imóvel. 88 S CIENTIA I URIS , L ONDRINA , V . 9, P . 87-108, 2005 Os servidões revisitadas (um panorama das servidores no código de 2002) Cuidando-se de direitos constituídos sobre coisa alheia, necessariamente um prédio alheio, as servidões restringem o uso desse imóvel. Em outras eras falava-se de servidões prediais e de servidões pessoais. As primeiras eram as que se estabeleciam para o incremento de um…

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados

a dificuldade era que tinha mais terras que pessoas. As terras devolutas são terras públicas que tem origem exatamente no sistema sesmarial, pois não conseguia repassar e fica com a coroa Portuguesa. Nas ordenações do reino temos várias regras sobre sesmarias, tanto nas Afonsinas de 1446 quanto nas ordenações Manuelinas de 1514, quanto nas ordenações Filipinas de 1603, ou seja, nas 3 temos a presença do sistema sesmarial. A sesmarial pode ser considerada como uma variação do…

Código Civil, isto é, bens que entram no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma delas, podendo, portanto, ser alienados. O conceito de posse é alvo de numerosas e inconciliáveis polêmicas, a começar sobre ser um direito ou um fato. A discussão doutrinária pode não ser a resolução de todas as dúvidas, mas pode revelar alternativas de estudo. Ao se observar que nem todas as terras sob domínio público federal estão oficialmente…

(CONAMA) Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas…

de Impacto de Vizinhança em seus planos diretores. As interferências na utilização ou ocupação de um determinado lote urbano produzem impactos positivos e negativos sobre o seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e dinâmica urbana. Portanto, quanto maior o empreendimento, maior o impacto que ele poderá ou não causar sobre a vizinhança. 2- TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Diretrizes Legais ESTATUTO DA CIDADE Seção XI Art. 35. Lei…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO 3 1.1 - DAS ILHAS: 4 1.2 - DA ALUVIÃO: 5 1.3 – DA AVULSÃO: 6 1.4 – DO ÁLVEO ABANDONADO: 6 1.5 – DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES: 7 2 - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL 10 2.1 – DA USUCAPIÃO 11 2.2 – DA OCUPAÇÃO 12 2.3 – DO ACHADO DO TESOURO 13 2.4 – DA TRADIÇÃO 15 2.5 – DA ESPECIFICAÇÃO 17 2.6 – DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Embora o direito brasileiro procure dar…

Claudia Brandão de Serpa Arquiteta Urbanista da Diretoria de Parcerias de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Edésio Fernandes Advogado, professor da London University – Development Planning Unit e coordenador da Rede Brasileira sobre Regularização Fernanda Carolina Vieira da Costa Advogada, Diretora da Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental da Prefeitura Municipal do Recife. Grazia de Grazia Assistente Social, assessora do Núcleo…

da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da Emenda Constitucional que admite o divórcio direto, conforme nova redação do art. 226, § 6, da CF. (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 49). O abandono do lar, por largos anos fora elencado como um dos motivos ensejadores e caracterizadores da impossibilidade da vida em comum. O abandono…

e das testemunhas, cujos depoimentos tenha deferido (art. 331, § 2º). Tratando-se de litígio que reclame tentativa de conciliação, as partes deverão ser intimadas para comparecimento no início da audiência (art. 447- Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento. Tal determinação ocorre quando do despacho saneador, embora possa ser ordenada noutro, como, por