Projeto Sobre Usucapião

Especial Rio de Janeiro 2013 A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil. TEMA AMPLO

| Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade | | Paulo Alessandro Gahmã dos SantosGestão PúblicaTNGP- 08 | | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio às novas necessidades que surgiram com a evolução urbana e social.…

variantes que o loteamento ilegal pode assumir. Em geral a ilegalidade pode estar na burla às normas urbanísticas, há casos, entretanto em que a ilegalidade está na documentação de propriedade, na ausência da aprovação do projeto pela prefeitura ou no descompasso entre o projeto aprovado e sua implantação. A irregularidade na implantação do loteamento impede o registro do mesmo pelo cartório de registro de imóveis, prejudicando, conseqüentemente, os compradores.O loteamento ilegal e a…

CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do principio da função social da propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN PRESIDENTE GETÚLIO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do…

defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. A posse, para essa corrente, possui dois elementos: a) Corpus ¾ elemento material, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. b) Animus domini ¾ intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Logicamente, pelo segundo elemento acima descrito, podemos concluir que, para essa teoria, o locatário, o comandatário, o depositário, entre outros, não…

publica por motivos de necessidade ou utilidade publica. Para não ocorrerem disputas e maiores problemas jurídicos envolvendo propriedade, a constituição esclarece sobre a desapropriação, proteção, participação, fiscalização e penhora. (Art. 5, XXIV, XXVI,XXVII e XXVIII) Um Engenheiro, não trabalha sozinho. A execução de uma obra envolve projetos, cálculos, organização e a execução em si. Uma equipe para uma obra simples, possui arquitetos, engenheiros, mestre de obras, pedreiros,…

urbanismo e estabelecer o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos macrorregionais (arts. 21, XX e XXI, e 24, I, § 1º). A União exerceu a sua competência legislativa sobre matéria urbanística, promulgando o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Competência dos Estados: Aos Estados cabe dispor sobre normas urbanísticas regionais (normas de ordenação do território estadual), suplementares das normas gerais estabelecidas pela União (art. 24, I, § 2º), o plano…

pré-codificado, porém não contemplado pelo Código Civil de 1916. Não há nada de novo, eis que os jurisconsultos romanos já o haviam concebido séculos atrás. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Deve-se sua origem a necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No direito romano o Estado arrendava suas terras a particulares, que se obrigavam ao pagamento dos vectigali[1], com o…

limite entres eles, no caso da linha divisória ter se apagado ou se há confusão entre imóveis. Já a açãop de divisão tem por fim extinguir o condomínio existente sobre uma área de terra, dividindo-se a coisa originalmente comum em quinhões, que serão adjudicados aos comunheiros, passando cada um deles a exercer propriedade exclusiva sobre o novo imóvel, desmembrado da área unificada. A ação de divisão será incabível se o bem for indivisível ou que a divisão o torne impróprio para seu…

incluso) vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO (ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL) observando-se o procedimento especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015,73, em face de ARI , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I – DA USUCAPIÃO Em 24 de fevereiro de 1989, os réus compromissaram a venda do…