Relação de Artigos da Constituição Federal com a Engenharia Civil

Centro Federal de Educação Tecnológica De Minas Gerais

Legislação
Relação de Artigos da Constituição Federal com a Engenharia Civil

Belo Horizonte
19 de Agosto de 2013
Primeiramente, para se tornar um engenheiro civil e poder exercitar essa profissão, é necessário obter as qualificações necessárias, advindas de um estudo especifico da área. Com este estudo ( em faculdades registradas e aprovadas), e qualificação(Diploma de engenharia) , a constituição garante o livre exercício da Engenharia. (Art. 5, XIII)
Para se exercer este trabalho, é necessária a existência de uma propriedade, seja do cliente ou do próprio engenheiro. Para isso, a constituição garante o direito a propriedade. ( Art. 5 XXIII)
Porém, não se pode ir executando uma obra em qualquer terreno, pois é proibido perante a constituição violar a propriedade privada. (Art. 5, XI)
Há casos, porém, em que a propriedade particular em que o engenheiro possa estar atuando, torna-se publica por motivos de necessidade ou utilidade publica. Para não ocorrerem disputas e maiores problemas jurídicos envolvendo propriedade, a constituição esclarece sobre a desapropriação, proteção, participação, fiscalização e penhora. (Art. 5, XXIV, XXVI,XXVII e XXVIII)
Um Engenheiro, não trabalha sozinho. A execução de uma obra envolve projetos, cálculos, organização e a execução em si. Uma equipe para uma obra simples, possui arquitetos, engenheiros, mestre de obras, pedreiros, serventes e etc. Para todos estes, existem direitos, regulamentando sua situação e relação de trabalho. (Art. 7)
Com um objetivo de melhoria das cidades e da população que nela habita, devem-se promover a construção de moradias e melhorias das condições básicas habitacionais e de saneamento. Sendo que este deve ser incentivado pela União, os estados e o Distrito Federal. (Art. 23, IX)
Para realizar uma obra, não basta apenas planejar, fazer projetos e executar a obra em si. É necessária a aprovação do projeto por