Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais normativos brasileiros, decorre também de um processo histórico de formulação e de caracterização de conceitos. Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos. O nosso CP é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo Ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Importante destacar que o CP é originário também de um período difícil da história,

hediondos continuam em pleno vigor, regulando todos os crimes hediondos e equiparados, com exceção do delito de tortura passando a ser regrado pela nova lei de tortura que concede inúmeros benefícios para um torturador, com base na lei 9.455/97, tendo direito ao indulto, a progressão de regime, a liberdade provisória sem fiança. A lei de tortura não interferiu na lei dos crimes hediondos, exceto quanto ao crime de tortura que passa a ser regrado pela lei 9.455/97, e não mais pela lei…

trabalho afloram divergências entre a obrigação de ser testemunha em local de ocorrência. Uma das correntes que entende sobre a obrigação de depor, onde a sua negativa acarreta em crime de desobediência e consequentemente a prisão. Com isso, é mostrada a preocupação com os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade que, na oportunidade merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados aos…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:…

INTRODUÇÃO Os conhecimentos ora descritos nesta monografia, foram respostas aos ensinamentos adquiridos no decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada

19/8/2014 Lei nº 11.343 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

1º semestre – 2014 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL I FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DPM - DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL, MEDICINA FORENSE E CRIMINOLOGIA DPM0111 – PROF. TITULAR SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA *Se você encontrar algum erro neste caderno, por favor, mande um email para erikaeuehara@gmail.com ou uma mensagem no Facebook para "Erika Uehara" LIVROS USADOS: • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Vol. I (Parte Geral). 17ª…

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…