Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJUR COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o…

presentes no quotidiano de inúmeras pessoas. Dessarte, acaso esses pontos não sejam examinados com a devida cautela, danosas consequências podem ser infligidas à população, de um modo geral, o que, decerto, não é o que se espera. Palavras-chaves: Direito Digital; Computação Forense; Computação em Nuvem; Investigação Digital. Abstract This article seeks to address the novice question related to the legal aspects of Computer Forensics in a Cloud Computing scenery. As it will be…

país para país, mas a maioria das legislações exige, além da confirmação do status irreversível da doença, um documento assinado voluntariamente pelo paciente, prova de que o doente está sofrendo com dores fortes e que cada caso passe por uma comissão de médicos, juízes e psicólogos. ¹ O Projeto de Lei nº 125/96 foi o único projeto de lei sobre o assunto da legalização da Eutanásia no Brasil tramitando no Congresso Nacional, de iniciativa do senador amapaense Gilvam Borges, sendo que…

visa tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais – o que não ocorre atualmente, devido ao fato de que tais instituições devem encaminhar as investigações para o Ministério Público analisa-las, e denuncia-las, caso estejam nas conformidades…

REPRESENTAÇAO PARTICIPAÇAO E DESAFIO DA DIVERSIDADE CULTURAL UBERLÂNDIA/MG 2013 UBERLÂNDIA/MG 2013 RESUMO Este trabalho é parte do estudo Interdisciplinar do 1º Período de Direito, pesquisa a representação, participação e desafio da diversidade cultural em especial a Bancada Religiosa, com representação no Congresso Nacional. A influência religiosa na politica interfere na vida de todos os cidadãos, porém às vezes se torna um grupo que defende ideias de uma minoria.…

Currículo Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 José Paulo Baltazar Junior ______________________________________________________________________________________________________ ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Conselho Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik Coordenador Científico do Módulo de Direito Penal 2008 Juiz Federal José Paulo…

FACULDADES NORDESTE- FANOR CURSO DE DIREITO LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) FORTALEZA-CE 2014 LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira FORTALEZA-CE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

Esses países que se negam a assinar ou ratificar o Estatuto de Roma vêem nele uma ameaça a sua soberania interna, mas para Sylvia Steiner atualmente os tribunais ad hocsão uma ameaça ainda maior, pois tem superioridade sobre a jurisdição estatal enquanto que o TPI tem somente caráter complementar. A soberania é indispensável aos Estados desde a sua formação, ela é o poder que eles possuem de organização jurídica e de exigir que no seu território suas decisões sejam cumpridas dentro dos…