Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ AUTOR, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de RÉU 1 (MARCA DO CHOCOLATE) RÉU 2 (SUPERMERCADO QUE VENDEU) No dia XXXX de outubro de 2012, o autor esteve no supermercado _______ primeiro réu da ação, para efetuar compras para sua casa. Em uma gôndola existente próximo…

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Por inicial consideração, tem-se que o arcabouço legislativo ambiental brasileiro é pacificamente considerado como um dos mais modernos da atualidade, possuindo satisfatórios meios materiais e excelente instrumentação processual para sua tutela. Ademais, a par da existência de Promotorias especializadas na defesa do meio ambiente na maioria dos Estados, seus membros, em muitos deles, têm atribuição circunscrita à esfera cível, fato que…

uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em juízo. Este trabalho propõe um estudo que visa demonstrar alguns conceitos sobre a interceptação de dados telemáticos e a legislação que vigora sobre a ação de interceptação. Palavras-chave: Segurança, Privacidade, Sigilo das Comunicações, Direitos individuais, Lei 9.296/96, Interceptação telefônica, Internet, Provas,…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

gabarito informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo/nome da função/código da função e o gabarito informado em seu cartão de respostas. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Você dispõe de quatro horas e trinta minutos para fazer a Prova Objetiva. Faça-a com tranqüilidade, mas controle o seu tempo. Este tempo inclui a marcação do cartão de respostas. Após o início da prova, será…

trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a pena de detenção). Este dispositivo trouxe importantes alterações na…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino…

Ementa EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias…

FERNANDA NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA Pedofilia no Âmbito Familiar PITANGA 2014Fernanda Nascimento Pedofilia no Âmbito Familiar Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade do Centro do Paraná, Curso de Direito, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. Orientador: Moacir Iori Junior PITANGA 2014 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 04 2. TEMA 04 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA 04 3. OBJETIVOS