Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

Necessidades de acesso de dados Foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril a Lei 12.965, de 23.4.2014, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, são expostos a seguir alguns dos pontos de maior…

Direito processual constitucional 29/02/2012. Processo e Constituição: - A constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia de seu principio maior, que é a dignidade da pessoa humana. Materializo a constituição com o processo. - A lei depende da materialização de formas, para que o processo se desenvolva. - A lei processual não pode privar o individuo de seus direitos fundamentais. – são limitadores de certa forma, causando a inconstitucionalidade da constituição. - A

branqueamento de capitais, quais foram as suas preocupações em optar por uma e não por outra; veremos também vários conceitos doutrinários sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e o seu conceito legal está disposto no primeiro artigo da lei de combate ao crime. No segundo capítulo trataremos das seguintes questões: Da criação do tipo penal do crime de lavagem de capitais, que são oriundos das convenções e tratados internacionais principalmente da…

integrada brasil amazônia CURSO DE DIREITO bacharelado LARISSA PONTES MARTINS CRIMINOLOGIA NO DIVÃ: A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HIPNOSE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. BELÉM -PA 2015 Faculdade integrada brasil amazônia CURSO DE DIREITO bacharelado LARISSA PONTES MARTINS CRIMINOLOGIA NO DIVÃ: A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HIPNOSE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito…

.................................................. fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette ...........................

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela veiculação…

promovidas pela Administração Pública, é a base do Estado Democrático de Direito. Desde priscas eras têm o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Essa igualdade, contudo a…

intermédio do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação penal, artigos 1º, 2º e seus parágrafos. A segunda lei dispõe especificamente sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, porém será objeto de análise apenas…

pessoal, já que vários fatores podem influenciar o rendimento do funcionário como também da empresa como um todo. INTRODUÇÃO O consumo de drogas lícitas (como bebidas alcoólicas e o cigarro) e ilícitas é uma doença que deve ser tratada. Tal consumo influencia a vida pessoal e profissional do trabalhador de forma negativa, tornando-o dependente de tal substância. As pessoas utilizam estas “válvulas de escape” como parte de sua…

dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME …