Projeto Súmula 224 Tst

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at…

suas atividades. Para ilustrar esta matéria, são apresentados no ANEXO 1 dois acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima de julgamento na área trabalhista, que afirmam a plena vigência da Lei 4.950-A/66. No acórdão Ac. SDI 1569/94, o TST afirma na sua sentença: "Não existe inconstitucionalidade da Lei 4950-A/66, uma vez que na nova Carta Política a proibição constante dos arts. 7, IV e 37, XIII, destinam-se apenas aos contratos de bens e serviços. A proibição do…

atualizações e pareceres afins. Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de…

anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se…

Esse princípio foi incorporado pela legislação – art. 468 da CLT e pela jurisprudência do TST nas Súmulas 51, I e 288. “Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Súmulas 51, I e 288: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens…

Para trabalhadores de certas categorias profissionais; piso salarial.” 3. Salário normativo: também denominado piso salarial, e fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho (Instrução Normativa n°1 do TST). 4. Salário in natura: salário recebido em forma de utilidades como alimentação, habitação, transporte etc. A CLT permite o pagamento do salário em utilidades, embora não possa ser somente em utilidades. 5. Salário – família : é a…

Para trabalhadores de certas categorias profissionais; piso salarial.” 3. Salário normativo: também denominado piso salarial, e fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho (Instrução Normativa n°1 do TST). 4. Salário in natura: salário recebido em forma de utilidades como alimentação, habitação, transporte etc. A CLT permite o pagamento do salário em utilidades, embora não possa ser somente em utilidades. 5. Salário – família : é a…

impenhorabilidade1. Segue abaixo as razões exposta pelo Excelentíssimo Senhor Presidente para o veto: O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos de autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima…

Leitor, Conforme anunciei em nota à 2ª tiragem do nosso “Direito Constitucional Esquematizado”, a primeira tiragem desta 8ª edição se esgotou em apenas uma única semana... Novamente, agradeço a todos que estão confiando e acreditando neste meu projeto de vida! Pois bem, nesse curto período, repensei alguns temas que foram incorporados a partir da 2ª tiragem desta 8ª edição. Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões…

(CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida norma constitucional não conferia legitimidade ampla e irrestrita aos sindicatos para defender os direitos e interesses dos membros das suas respectivas categorias. A extinção dessa súmula se deu em virtude do posicionamento, tido atualmente como pacífico,…