Projeto Súmula 224 Tst

Trabalho IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MTE – Ministério do Trabalho e Emprego FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador PLS – Projeto de Lei do Senado FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social OIT – Organização Internacional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 010.663/2013-4 Natureza: Levantamento de Auditoria Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Tribunal Superior do Trabalho (TST); Banco Central do Brasil (Bacen); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Supremo Tribunal Federal (STF) SUMÁRIO: Levantamento de Auditoria. CONHECIMENTO acerca da utilização de métodos ágeis nas contratações para…

efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos.25 Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito. Sua…

DISCIPLINADAS? R: DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO. 16. O QUE OCORRE SE A CASA REVISORA NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CASA INICIADORA? R: O PROJETO SERÁ ARQUIVADO. 17. APÓS SANCIONADO, QUAL O PRAZO PARA PROMULGAR O PROJETO DE LEI? R: QUARENTA E OITO HORAS. 18. O QUE OCORRE NO PROCESSO LEGISLATIVO SE A CASA INICIADORA REJEITAR AS EMENDAS DA CASA REVISORA? R: O PROJETO DE LEI SEGUE PARA A SANÇÃO SEM AS EMENDAS. 19. A VOTAÇÃO PARA…

PETROLINA 2013 JONATAS FREIRE DE CARVALHO LIMA OS PRINCIPAIS EFEITOS DO CONTRATO DE EXPERIENCIA POR TEMPO DETERMINADO NAS EMPRESAS DO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO DE JUAZEIRO Projeto Monográfico do Curso de Administração apresentado a FACAPE, como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I. PETROLINA 2013

o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2o do art. 224 da CLT. § 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Art. 11. A contratação de aprendizes deverá…

de tolerância Adicional de insalubridade Fixação do percentual Base de cálculo Incidência de mais de um fator Acumulação com o adicional de periculosidade Agentes biológicos Eliminação da insalubridade Entendimentos do tribunal superior do trabalho (TST) Trabalho intermitente Horas extras Autorização para o trabalho Definição através de perícia Integração à remuneração Trabalho do menor Instalações sanitárias e vestiários Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Laudo técnico de…

vedado e não permitido, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004. Assinale a alternativa INCORRETA: a) O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) Havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio…

empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite (inferior). Há a possibilidade da jornada excepcional, de 6 horas diárias e 36 semanais (vide artigo 224 e seguintes da CLT). Aquilo que excede a jornada normal é considerado hora extraordinária, que, de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da CF, deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50% e não poderá exceder 2 (duas) horas/dia,…

no entanto, os tribunais até a promulgação do no Código Civil de 2002, não davam grande respaldo.[27] Já superado o entendimento em que os tribunais entendiam não ser possível a reparação de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou a súmula nº 37[28] que veio a modificar este entendimento, abrindo ainda a possibilidade de cumular as indenizações de dano moral e material decorrentes do mesmo fato.[29] Além da responsabilização civil trazida pelo Código Civil de 2002…