Projeto Súmula 224 Tst

Quando temos uma questão que está continuamente sendo levadas aos tribunais a justiça tem que tomar uma posição diante destes assuntos. Temos também as súmulas do TST que torna uniforme uma decisão a respeito de determinado conflito. Ex: súmula 331 (fala da terceirização). A empresa é beneficiada pelo trabalho de terceiros. Esta súmula explica o que pode ser terceirizado ou não. Fala também do que é irregular em questão de terceirização, como por exemplo, dar ordem aos empregados de…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

Justiça do RS, Relator: Leonel Pires... (TJ-RS - REEX: 70049412851 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 29/08/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2012) Tramita no Congresso Nacional projeto de Lei que irá regulamentar a questão do seguro acidente para empregados domésticos, no entanto as decisões nos 22 tribunais têm sido unânimes quanto à impossibilidade de concessão por ausência de previsão legal. 2.10 –…

ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar programas de desenvolvimento econômico. Os 60% restantes cobrem os custos do Programa do Seguro-Desemprego, como o pagamento do seguro-desempre­go. Obs.: Jurisprudência TST: o empregado poderá ter direito a indenização do empregador em caso de não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego. Obs.: Corrente majoritária: É indevido o seguro-desemprego em caso de extinção do contrato de…

exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. No entanto, o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. V. Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT não são devidas…

instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; V – estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu rumo, estágio não–obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação à carga horária regular e obrigatória do curso…

868, parágrafo único, CLT). A jurisprudência, por sua vez, tem definido que as “condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” (Enunciado 277, TST). V. FONTES AUTÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho Tais figuras jurídicas qualificam-se como alguns dos mais específicos e distintivos destaques próprios do Direito do…

Ininterruptos de Revezamento 24 CAPÍTULO IV – A jornada de trabalho pelo mundo e o exemplo francês 26 1. Jornada de Trabalho pelo mundo 26 2. O modelo francês 31 CAPÍTULO V – Perspectivas de redução da jornada de trabalho no Brasil 34 1. Projetos de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional 34 2. Solução para o desemprego: reduzir a jornada de trabalho sem reduzir salários 38 CAPÍTULO VI – A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES 43…

ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando…

dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ…