Projeto Súmula 224 Tst

Jurisprudência - Conjunto das decisões reiteradas e interpretações das leis pelos tribunais em matéria eleitoral. Súmulas - síntese de entendimento jurisprudencial retirada de várias decisões de tribunais em um mesmo sentido. Obs.: Art. 103-A, CF. O STF poderá, ..., mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, ..., terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública…

Diretor Geral Diretoria Jurídica: José Roberto Borges Gerência Geral Jurídica: Gisela P. Gadelha Dantas Editores Responsáveis: Ricardo Rielo – Chefe da Divisão de Defesa de Interesses Coletivos Pedro Capanema Lundgren – Gerente Jurídico Trabalhista Projeto Gráfico e diagramação: Gerência de Comunicação de Marketing A íntegra desta publicação estará disponível na internet, em www.firjan.org.br 2 Apresentação Sumário A complexidade da regulamentação das relações de trabalho é…

direito nacional .......... 121 6.1. Legislação.............................. ........................... ............................................................ 121 6.1.1. O Projeto de Lei nº 5.139/2009............................................................................ ....... 124 6.1.2. O Projeto de Lei nº 3.015/2008............................................................................ ....... 128 6.1.3. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil – atual…

.......................................... 43 2.6 A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DO PODER DO JUIZ .......................................... 47 3 REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO ............................................................... 51 3.1. DAS SÚMULAS .................................................................................................. 51 3.2. DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE................................................................ 54 3.3 DO ARTIGO 557 DO CPC ...................

PRODUTO E DO SERVIÇO Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º - O produto é defeituoso quando não…

expressamente, o nome e a natureza da moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, sendo desnecessário, desde que haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças - CID e a referida na lei brasileira, conforme Súmula n 058/TCU, ou, que a invalidez tenha sido motivada por doença profissional, ou de acidente em serviço, conforme o caso; 14  notificação comprobatória do acidente (art. 214 da Lei nº 8.112/90); e  processo especial que…

milhão de processos novos por ano nas Varas do Trabalho de todo o país. São mais de 3.000 ações judiciais por dia. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Sede em Brasília. Julga recursos contra decisões dos Tribunais Regionais (TRTs). Contra decisões do TST há direito a recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em casos restritos, como afronta à Constituição Federal. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO Localizados nas capitais. Julgam recursos contra sentenças dos Juízes das Varas do…

Constitucional nº45 e a restrição da legitimação do parquet para o Dissídio Coletivo 130 5.7 A queda da Súmula 310, do TST, como fator de prestígio à legitimação sindical 132 5.8 O estudo da legislação projetada 134 5.8.1 O Fórum Nacional do Trabalho e as propostas de modificação legislativa 134 5.8.2 O Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos 138 5.8.3 O Projeto de reforma da Lei da Ação Civil Pública 141 5.9 A atuação ministerial…

................................306 4.2.4 Código Modelo de Processos Coletivos para a ÍberoAmérica ..............................................................................310 4.2.5 Breve escorço histórico da tutela coletiva pátria até o Projeto de Lei nº 5.139/2009 - lei das ações coletivas .......316 4.3 Tipos de ações coletivas específicas e suas nuances extrajudiciais utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho ...................................................................

não podendo ser discriminatório e preconceituoso. A questão do concurso público, dentro do princípio da igualdade (vi-de art. 7º, XIX, da CF). Depende de previsão legal; decorrente da natu-reza das atribuições a serem exercidas; limite de idade (Súmula 683/STF). No caso de empate, prevalece o mais idoso (art. 77, da CF) dos candidatos. Destinatários do princípio da igualdade: há distinção entre igualdade “perante” a lei e “na” lei. No primeiro caso, é o princípio da igualda-de destinado…