Projeto Súmula 224 Tst

sim, é contratar as pessoas de que necessita permanentemente. Alice Monteiro de Barros, Juíza do TRT de MG, manifesta o repúdio dos Tribunais a Terceirização de atividade fim das empresas, citada por Marcelo Mauad in Cooperativa do Trabalho pág. 224, asseverando “conseqüências anti-sociais desta contratação, em face do aviltamento das relações laborais. E aduz que os empregados perdem as possibilidade de acesso à carreira, salário da categoria, além de acarretar a atomização da…

informação, entre várias outras. 3.1 HISTÓRICO DA REFORMA Durante o processo de elaboração da Constituição, iniciado em 1986 e finalizado em 1988, discutiram-se vários projetos de reestruturação do complexo judicial – que apresentava traços já consideravelmente antigos (a esse respeito, ver BASTOS, 2003; SADEK, 1995). Alguns projetos acabaram aprovados – como o que criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que criou os tribunais regionais federais e o que alterou o perfil do…

artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Deve-se atentar para a Súmula 206, do STJ: “A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.” Jurisprudências: Numeração Única: CC 0020579-18.2011.4.01.0000 / RO; CONFLITO DE COMPETENCIA

comunidade jurídica. Baseado nesta premissa, o presente estudo procurará demonstrar a importância das novas tecnologias e seus possíveis usos no auxílio da Justiça, tornando-a mais célere, segura e transparente. Como a ampla maioria dos novos projetos de informática do Poder Judiciário ocorrem nos Juizados Especiais, buscamos apresentar soluções tecnológicas principalmente neste âmbito, mas não se restringindo apenas a ele. Para tanto, buscou-se na Tecnologia de Informação (TI),…

as gorjetas não podem ser uma complementação do salário mínimo, já que o salário mínimo é pago pelo empregador .de acordo com o Art. 76 CLT e a gorjeta deve ser paga por um terceiro, pois segundo o Enunciado n.º 290 do Tribunal Superior Trabalho TST diz que, " as gorjetas, sejam cobradas pelo empregador ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado", inclusive para o cálculo das férias, 13.º (décimo terceiro) salário, havendo incidência do Fundo de…

.........................................................76 4.3 INCENTIVOS À CONCILIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO79 4.3.1 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...................................................................82 4.3.2 Projeto Conciliar do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região (TRT13ªRegião).......................................................................................................................86 4.4 ANÁLISE CRÍTICA DA CONCILIAÇÃO NOS…

7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Martins, Sergio Pinto Direito do trabalho / Sergio Pinto Martins. - 10. ed., rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2000. Bibliografia. ISBN 85-224-2453-5 1. Direito do trabalho 2. Direito do…

Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O…

se estende para as contrarrazões recursais. b) JUÍZO PRIVATIVO: quando a organização judiciária estabelecer; se for federal, a competência é da Justiça Federal. c) REEXAME NECESSÁRIO ou DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (artigo 475, CPC): a súmula 620, do STF não produz mais efeitos em razão do artigo. 620 - A Sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. 9. Imunidade Tributária As autarquias…

| | | |Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | |Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos | |Regimentais nºs 1/2011, 2/2011