Projeto De Intervenção Lei 6015

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a

casamento civil no Brasil surgiu na República através do decreto 181 de 24 de janeiro de 1890 Conseqüências: Guerra dos Canudos A matéria sobre efeitos civis do casamento foi regulamentada art. 226 p.segundo da C.F de 1988, disciplinado pela lei 6015/73 CAPACIDADE PARA O CASAMENTO • No Código de 1916 - art. 183 “Não podem se casar: As mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18 anos” • No Código de 2002 art. 1517 O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,…

que a transexualidade trata-se doença psiquiátrica que causa inconformismo, podemos até dizer repugnância da pessoa em relação a seu sexo somático, que é interna e externamente normal, com o veemente desejo de modificação da genitália através de intervenção cirúrgica, de alteração endocrinológica por meio de hormônios, bem como de alteração de seu estado civil. 1. 2. Critérios para a Realização da Cirurgia No Brasil, os critérios para a realização da cirurgia de mudança de sexo são…

informações e o centro para onde convergem todos os elementos referentes à propriedade imobiliária. Entretanto, o registro só cria uma presunção de veracidade relativa. Como o oficial delegado é um guardião de declarações de terceiros, o registro que a lei lhe incumbe não dá autenticidade de modo absoluto ao fato jurígeno, antecedente causal do negócio jurídico que se registra: autentica-se apenas a existência do instrumento utilizado pelas partes. Com o registro, o adquirente de…

comprador do imóvel; VIII- O penhor; IX- A hipoteca; X- A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS a) Oponibilidade “erga omnes”; b) Publicidade; c) Sequela. 10- A PROPRIEDADE - FORMAS DE PROPRIEDADE: Plena e Limitada Elasticidade da propriedade DIREITOS INERENTE À PROPRIEDADE:…

PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS FUNDAMENTAIS + DIREITOS DA PERSONALIDADE + RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. E) LEGISLAÇÃO NACIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL + LEI 11.105/2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) + RESOLUÇÃO 196/96 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PESQUISAS COM SERES HUMANOS E CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA ÉTICA EM PESQUISA – CONEP) + MP 2186/2001 (ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO) + RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL…

boa-fé nas manifestações de vontade e deve conduzir ao estabelecimento de vínculos autênticos, levando-se em conta o interesse prioritário e absoluto da futura criança que não pode sujeitar-se às mudanças de ânimo do pai que havia resolvido efetivar o projeto parental e, posteriormente se arrepende. Outra análise pertinente sobre o tema é saber se o art. 1597 se aplica as Uniões Estáveis. Segundo a legislação a união estável e o casamento estão no mesmo patamar tornando-se injusto não…

registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valor de mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é fiscal do…

aborto humanitário, sentimental ou aborto ético. “Código Penal declara a proibição do aborto. Todavia, o aborto necessário, legal ou terapêutico e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro não são punidos. São casos de aborto legal, onde a lei, prevendo situação especial, os autoriza. Duas as hipótese previstas na legislação: para salvar a vida da gestante quando não houver outro recurso e para interromper a gravidez resultante de estupro. Assim, dispõe o artigo 128, do…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…