Projeto De Intervenção Lei 6015

CC dizia.: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil). O novo código diz no art. 1° que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", o art. 2° diz "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 2.1. Capacidade jurídica Capacidade é conceito que decorre da personalidade e que torna possível uma pessoa ser titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito…

CC dizia.: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil). O novo código diz no art. 1° que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", o art. 2° diz "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 2.1. Capacidade jurídica Capacidade é conceito que decorre da personalidade e que torna possível uma pessoa ser titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito…

romano aconteceu na idade média, tratava-se do corpus juris civilis, que surgiu por volta do ano 565 d.C., que consistia na reunião de vários instrumentos legais e textos doutrinários da época divididos em quatro partes: - Código (códex): Reunião das leis imperiais (não se tratava de um código sistematizado, tecnicamente falando); - Digesto (digesta): Grande reunião de obras doutrinárias da época. Tais obras eram escritas pelos jurisconsultos romanos, entre os quais se destacam…

CONCLUSÃO ..............................................................................................45 REFERÊNCIAS ..............................................................................................49 12 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de monografia visa analisar a importância que deve ser dada ao reconhecimento dos direitos da concubina de boa-fé, à aquela que é amante de uma pessoa casada e desconhece tal fato, sendo sua intenção, no relacionamento, de…

constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com direito de família, razão pela qual o código 2002 ai disciplina esse instituto (art. 1.711 ss ) . Nada impedira que a matéria continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e principalmente pela lei registraria,…

CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1 LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo…

territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

Catalunha, buscaram a realização de cirurgias e a mudança da documentação previstos em lei. Já outros transsexuais, de outro coletivo, “Mulheres de Catalunha”, não sentiram a necessidade de mudança na documentação após a cirurgia, pois alegavam ao Estado que eram diferentes, porém do mesmo gênero. Após um período de luta, dos membros do coletivo de Catalunha, composto por transsexuais, aprovou- se em lei, os dois processos exigidos por eles, porém o parlamento espanhol ainda…

Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2015 (EA EAOEAR 2015). 1.2 AMPARO NORMATIVO 1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas: a) b) c) d) e) no Decreto-Lei nº 3.872, de 2 de dezembro de 1941; na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; na Constituição Federal de 1988; Portaria nº 659/GC3, de 25 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 26 de setembro de 2007; …