Projeto De Intervenção Lei 6015

artificialmente. Embora se considerem propriedade o subsolo e o espaço aéreo, tais pontos apenas se consentirão presos à propriedade na medida de sua utilização pelo proprietário do solo. A utilização do solo e do espaço aéreo não pode ser ilimitada. A lei só ampara o direito de propriedade enquanto de utilidade para o titular. a.2) Imóveis por acessão física, industrial ou artificial Acessão significa justaposição, aderência de uma coisa a outra, de modo que haja absorção de uma…

Regularização Fundiária Urbana Como Aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº11.977/2009 2011 5 APRESENTAÇÃO Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria…

questão da inclusão do nome do convivente, a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), em seu art. 57, §2º, prevê tal possibilidade: “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). (...)…

esses casos poderiam ser levados mais em conta, em questão de serem melhor relatados ou haverem mais visitas domiciliares, ou seja, há uma demanda de melhora em relação a eles que nós vimos como uma brecha, um assunto que poderíamos usar como um projeto de melhora e oferecer isso para os integrantes do Campo do Oeste, sem merecermos o título de arrogantes. 2. O TERRITÓRIO: BAIRRO CAMPO D’OESTE 2.1 Um breve histórico Aprovado pela prefeitura municipal em 1983, o loteamento…

Nesse contexto, observa-se que se trata de ações sociais paralelas às do Estado, caracterizadas pela ausência de finalidade de lucro. A Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) refere-se a essas organizações, definindo-as como: “organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, e que obedecerão à lei do Estado em que se constituírem”. O Código Civil Brasileiro de 1916 trouxe alguns tópicos sobre a regulamentação da forma…

de desenvolvimento, não esquecendo que os pais ou representante legal, responsáveis pela criação dessa parcela da população, detêm responsabilidades inerentes ao poder familiar, devendo agir com todo zelo no exercício do encargo, sob as penas da lei. Bom estudo! Equipe NEAD / UNIFOR. Unidade VIII 3 Unidade 8 - Medidas de Proteção - Medidas Socioeducativas - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável A Constituição Federal estabelece que compete à União e aos Estados…

estatuto civil, mediante a interpretação de que o inventariante administra o espólio, tendo a posse direta dos bens que o compõem, enquanto os herdeiros adquirem a posse indireta. Em decorrência do princípio da saisine, regula a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.787). 4) Denominações relacionadas ao direito sucessório - Autor da herança: é o falecido, o finado, o morto (de cujus). No inventário, é o inventariante. - Herdeiro ou…

1⃣ Origem da Família Já existe desde que "o homem é homem e a mulher é mulher". As pessoas precisam do convívio com os outros, da relação humana. Havia a agregação de grupos. Surge a Lei Do Pai, que tentou regulamentar as relações familiares, proibindo o para que as crianças não nascessem com defeitos. Desde essa época já existia o instituo da adoção, pois morrer sem família seria a maior penalidade para eles, uma vez que não haveria a perpetuação da família, consequentemente de sua vida, uma vez

Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 13/07: CONSUMIDOR: REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento…

papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas. Pirâmide de kelsen 1º - constituição federal, 2º Tratados internacionais* 3º - lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: -…