Programa Anual Do 7º Ano

------------------------------------------------- Seção I - Do Plano Plurianual ------------------------------------------------- Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias ------------------------------------------------- Seção III - Da Lei Orçamentária Anual ------------------------------------------------- Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ------------------------------------------------- CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA…

imposto existente em vários países, onde pessoas ou empresas são obrigadas a deduzir uma certa percentagem de sua renda média anual para o governo. Esta percentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada percentagem. No Brasil, o Imposto de Renda é cobrado mensalmente e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Os…

modalidade por quantidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de trinta anos, para empreendimentos hidrelétricos; II - na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de vinte e cinco anos, diferenciados por fonte, para empreendimentos de geração a partir de termelétricas a biomassa e a carvão; III - na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de vinte anos, para empreendimentos de geração a partir de…

referência essencial o documento "Contributos para a Construção do Projecto Educativo e do Plano Anual de Actividades da Escola ou Agrupamento de Escolas" do Ministério da Educação - Unidade de Acompanhamento do Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas (Março de 1999) PROJECTO EDUCATIVO Introdução Como sabemos, o Projecto Educativo do Agrupamento, o Projecto Curricular do Agrupamento e o Plano Anual de Actividades são, a par do Regulamento Interno, instrumentos…

orçamento5, ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim. O primeiro deles, o Plano Plurianual - PPA, destinado às ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo; o Orçamento Anual, para discriminar os gastos de um exercício financeiro; e, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para servir de elo de ligação entre aqueles dois instrumentos. A LRF procura aperfeiçoar a sistemática traçada pela norma…

Lei nº 4.886/1965 que o aviso-prévio no contrato de representação comercial só é devido nos contratos de prazo indeterminado após seis meses. A Constituição de 1988 versou pela primeira vez sobre aviso-prévio no inciso XXI do art. 7º. Reza o referido dispositivo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da…

Rodrigues MENOR APRENDIZ Santarém-PA Março/2013 1. ORIGEM - FORMA DE NASCIMENTO DA RELAÇÃO O professor Segadas Vianna ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos, há a utilização da mão-de-obra infantil. O contrato de…

Artigo de Eduardo Fagnani publicado na Revista TRIBUTAÇÃO em revista - Ano 16 – Nº 57 – Jul-Dez 10 – Distribuição Dirigida Previdência Social e Constituição Federal: Qual é a Visão dos Juristas? Eduardo Fagnani1 1. Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção para a contribuição fundamental que os profissionais da área do direito detêm no debate atual acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, os princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUMEC - FEA 21 10. Atualização de Rumos Quando fazemos um LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, nos trabalhos de campo temos a direção do NM dada pela bússola e a DECLINAÇÃO MAGNÉTICA ou é medida no local ou obtida em tabelas, programas especializados de computadores, etc. Temos também os RUMOS ou AZIMUTES MAGNÉTICOS de vários alinhamentos. Na data de utilização ou locação das obras projetadas, como os RUMOS e AZIMUTES MAGNÉTICOS variam com o tempo, devemos atualizá-los…

contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da…