Programa Anual Do 7º Ano

partir de dezembro de 1994, regulamentada por medida provisória. Hoje, a PLR é assegurada pela Lei 10.101/2000, CF. Art. 7º, XI. A “Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 ,Art 1º lei" regula a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da constituição.” Alguns itens da lei regulam a participação dos trabalhadores nos lucros ou…

Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam o planejamento e a execução das políticas…

a legislação aplicável. Art. 7º. São atribuições da Assembléia Geral da ABPK: I – eleger os membros da Presidência, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, assim como os seus respectivos suplentes, e afastá-los ou destituí-los, nos termos do Estatuto; II – aprovar, após a manifestação da Presidência, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, projetos de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da ABPK; III – aprovar o orçamento e o programa de trabalho anuais7…

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX -…

Agradeço ao professor, orientador e Mestre Lineu Ferreira Ribas, pela oportunidade de ser sua orientanda. E não posso deixar de agradecer aos colegas da faculdade, pelos momentos de alegria, parceria e incentivo aos estudos. Certamente foram cinco anos de amadurecimento e aprendizado. “A vitória não pertence aos mais fortes, mas sim aos que a perseguem por mais tempo.” Napoleão Bonaparte RESUMO O presente…

UCG - JUR Disciplina: Direito do Trabalho I Professor: Milton Inácio Heinen Texto 6 1. SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - CF, art. 7º, IV a XII e XXX e XXXI - CLT , art. 457 a 467. 1.1. Noções e conceitos. A denominação de salário, normalmente utilizada para designar a retribuição do empregador ao empregado, pelos serviços prestados por este, não representa todas as formas de retribuição legais ou convencionadas pelas partes, mesmo porque determinadas utilidades que não

PARECER Nº , DE 2009 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Senador SÉRGIO GUERRA I – RELATÓRIO Em análise nesta…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal. Conceitos Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças, costumes, cultura, interesses e aspirações e por uma língua. Estado - Organismo político –…

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA R E S O L U Ç Ã O nº 1060/05 Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 95, inciso II, letra d, da Constituição do Estado da Bahia, e no art