A ÉTICA NA CONTABILIDADE

Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17 de fevereiro de 2014 DOU de 21.02.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos); II - recebeu rendimentos isentos

de vários órgãos do governo existindo assim a mais de quarenta anos. No entanto foi criado oficialmente, por intermédio da Lei n º 5.537, de 21 de novembro de 1968 e Decreto-Lei n º 872, de 15 de setembro de 1969, sendo responsável por captar e distribuir recursos financeiros a vários programas e projetos do Ensino Fundamental, no intuito de garantir que crianças de 7 a 14 anos, e aqueles acima da idade possam ter oportunidade de concluir pelo menos o Ensino Fundamental que é a…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prazo de Guarda pela Empresa 5 anos 5 anos Tempo de validade 36 meses 5 anos 10 anos 5 anos Indeterminado 5 anos 10 anos 10 anos Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Data do recolhimento Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente…

Oliveira Santos, a coordenadora pedagógica é Lucélia Lopes França, e a secretaria está a cargo de Priscilla Marques Gouveia. O quadro de funcionários é composto por uma (01) Diretora, uma (01) coordenadora pedagógica, uma (01) secretária, uma (01) Dinamizadora para o Laboratório de Informática Escolar (L.I.E.), quatorze (14) professores, duas (02) merendeiras, duas (02) porteiras e um (01) vigia. A Escola atende a Educação Infantil, Primeira e Segunda Fase do Ensino Fundamental e tem…

Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF. Art. 3º A assistência médica e os serviços suplementares que integram o GDF-SAÚDE-DF serãoprestados por meio de contratos ou convênios com hospitais, clínicas, laboratórios e outros serviços credenciados. § 1º A infra-estrutura de assistência e sistemáticas de controle e gerenciamento do Plano poderão ser realizadas mediante a terceirização dos serviços. § 2º As despesas geradas exclusivamente para a gestão e administração da infra-estrutura de…

certidão de nascimento ou casamento do empregado; cartão do PIS; CPF (CIC); cédula de identidade; título de eleitor; certificado de reservista; certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; cartão de vacina dos filhos menores de sete anos e comprovante de freqüência escolar dos filhos com mais de sete anos; 3.2.3 – Documentos de ordem geral • Controle de freqüência dos empregados devidamente datados e assinados a cada mês; • Relações de empregados CAGED; • RAIS anual; •…

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades…

TRABALHO DE INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO JASIEL DA SILVA PONTES JOÃO LUCAS VILELA NUNES Maceió 25 de Março de 2013 FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JASIEL DA SILVA PONTES JOÃO LUCAS VILELA NUNES Trabalho do Curso de Ciências Contábeis da matéria de Gestão e Orçamento Público sobre Instrumento de Planejamento sendo orientado pela professora Marielza Maceió 25 de Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na…

Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de responsabilidade. Uma vez consolidada a proposta das leis orçamentárias pelo Presidente da República, este encaminhará para apreciação do Poder Legislativo, conforme nos mostra o art. 166 da Constituição. "Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano…

O que é Imposto de renda: Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa declaração é obrigatória a…