Programa Anual Do 7º Ano

que se refere o art. 7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica limitada a quatro vezes a porcentagem já prevista na Lei n. 5.107 de 13 de setembro de 1966 (FGTS) que é de 10% (dez por cento) do valor daquele Fundo. Já no art. 10 do ADCT restou expressa a garantia de emprego, sendo vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o…

7º CONGRESSO BRASILEIRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PETRÓLEO E GÁS TÍTULO DO TRABALHO: Medidas regulatórias para a redução da queima de gás natural em “flare” INSTITUIÇÃO: Instituto de Energia e Ambiente, Universidade de São Paulo Este Trabalho foi preparado para apresentação no 7° Congresso Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento em Petróleo e Gás- 6° PDPETRO, realizado pela a Associação Brasileira de P&D em Petróleo e Gás-ABPG, no período de 27 a 30 de outubro de 2013,

de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Quando se fala em jornada de trabalho, entende-se o numero de horas diárias de trabalho, ou seja, o montante de horas de trabalho em um dia, em que a Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º, inciso XIII, da previsão não superior a oito horas diárias para serviços normais e de seis horas para jornadas ininterruptas, salvo negociação coletiva. Nesta limitação deve ser observada o inicio e o termino labor, indicando-se o horário…

República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. Artigo 52, VII, VIII e IX. Art. 52. Compete…

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária…

representantes dos trabalhadores e dos empregados e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá…

promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos…

Considerando o Projecto Educativo e os dados estatísticos recolhidos ao longo dos anos lectivos em causa, a Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro, serve uma população escolar que abrange um raio de aproximadamente trinta quilómetros, incluindo alunos provenientes dos concelhos de Vila Viçosa, Borba, Alandroal e pontualmente de Redondo e Estremoz. No ano lectivo 2009/ 2010 frequentaram a escola cerca de 810 alunos e no presente ano (2010/ 2011) cerca de 776, repartidos pelos…

Federal 1988 Lei de Diretrizes e Bases (LDB -1996) Diretrizes Curriculares Nacionais Plano Nacional de Educação (PNE – 2001) É impossível pensar em educação sem pensar em planejamento;  Elaboração do Plano Nacional de Educação com validade de 10 anos;  O Plano Nacional de Educação estabelece metas, diretrizes e estratégias de concretização para a  Organização da Educação no Brasil A organização do Brasil se organiza da seguinte forma: Níveis Etapas Educação Básica Educação Infantil

DConsulentes/Requerentes | ERetenção/arquivamento | Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004Publicada no DOU de 10/12/2004Considerando as atribuições contidas nos Art. 6º , Art. 7º, inciso III e Art. 8º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999; Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005; Resolução RDC ANVISA nº 306, de 07 de Dezembro de 2004;Lei Municipal n° 9.896, de 16 de Novembro de 2000. NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32-SEGURANÇA