Programa Anual Do 7º Ano

domingos; XVII – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – Licença paternidade, nos termos fixados em lei; XXI – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Introdução Neste trabalho falarei sobre o Direito Social, exposto no Artigo 7º da Constituição…

PRAZO FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 do FGTS e…

estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. do Poder Executivo § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o…

 A lei orçamentária anual É lei permissiva, pois estabelece tetos para comportamentos discricionários. Funciona como ato-condição, isto é, todas as despesas, inclusive as obrigatórias, só serão realizadas se autorizadas na lei orçamentária.  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,…

DA JORNADA: POSSIBILIDADE E LIMITES 20 6.1 Critérios gerais informativos 20 7 FLEXIBILIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA 22 7.1 Titulo jurídico autorizador 22 7.2 Parâmetro Temporal Máximo (até a lei 9.608/98) 22 7.3 Compensação Anual/ Banco de Horas (Lei 9.601/98) 23 7.4 Restrições ao regime compensatório 24 8 VANTAGENS E DESVANTAGENS DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA 25 9 REFERÊNCIAS 26 1 INTRODUÇÃO O trabalho faz parte da vida do homem desde…

Achievement de Minas Gerais Av. João Pinheiro, 495 - 7º andar - Bairro Funcionários CEP 30.130-180 30.130 - Belo Horizonte/MG - www.jamg.org.br SUMÁRIO Relatório de Atividades.................................................................................................................. 2 Resultados Gerais .......................................................................................................................... 3 Resultados do Programa “Miniempresa”…

será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os conselhos setoriais de cada área. § 4º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 5º As áreas de Saúde, Previdência Social e…

G. Ciências Humanas - 7. Educação - 12. Ensino de Ciências ABORDAGENS METODOLÓGICAS PARA O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO PRIMEIRO ANO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO A DOCÊNCIA (PIBID), NA ÁREA CIÊNCIAS DA NATUREZA, EM TERESINA - PI Cleomara Rodrigues do Nascimento 1 Nadynne Nara Amaral de França 2 João Santos do Nascimento Neto 3 Nídia Maria de Sousa Lima 4 Maria de Nazaré Bandeira dos Santos 5 1. Licencianda do Curso de Ciências da Natureza, CCN / UFPI 2. Licencianda

ou 10% Horas extras A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de 2 horas, no máximo, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante contrato coletivo de trabalho, devendo o adicional ser de no mínimo 50% conforme o artigo 7º § XVI da CF 88. De acordo com a sumula 172 do TST, deve se computar no calculo dos DSR - Descanso Semanal Remunerado as horas extras habitualmente prestadas, sendo que o calculo será: Somam-se as horas extras da semana e divide-se pelo…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília. Orientador: Prof. James Giacomoni. Brasília 2006 Alves Neto, José. Princípios orçamentários no contexto das Constituições e leis orçamentárias / José Alves Neto. –…