Programa Anual Do 7º Ano

5º - Fortalecer a categoria junto aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, setor produtivo, terceiro setor, comunidade científica e sociedade civil; § 6º - Facilitar a inserção do profissional no mercado de trabalho; § 7º - Estruturar bases para a criação das Câmaras Especializadas ou Câmaras Técnicas de Engenharia Ambiental e Sanitária no Sistema Confea/CREA/Mútua. Art. 5º - A ACEAS é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo…

Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO). Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas…

+.42 – São Paulo, 123 (225) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 29 de novembro de 2013 GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SE 75, de 28-11-2013 Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013

Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO).§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu,…

através de um registro manual, mecânico ou eletrônico (chamado ponto), devendo haver pré-assinalação do período de repouso (ou previsão de intervalo, ainda que não venha a ser cumprido rigorosamente: das 11:00 às 13:00, por ex.). Disciplina o art. 7º da CF que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...); XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante…

PROGRAMAÇÃO ANUAL ENSINO FUNDAMENTAL I- 2008 Educação Física Profº: Lairton César Secches Mansor Pretende-se atingir os objetivos (Qualidade de Vida) através do lúdico. Os jogos de inclusão têm como premissa básica a participação de todos os alunos (na medida do possível) na aula o tempo todo, respeitando os limites, a individualidade e o momento de cada um. Série Nº de aulas Programa - 4º e 5º ano 01 - Exame biométrico Atletismo (corridas e saltos)…

pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PPA x planos e programas CF: art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão…

em programas o PPA deve tratar com transparência e de forma clara os objetivos e prioridades do governo para o quadriênio abordado, citando os órgãos responsáveis pela gestão dos programas e as unidades orçamentárias, onde deve haver total integração entre o programa e o orçamento. O plano Plurianual previsto no artigo 165 Inciso I, da constituição federal, foi regulamento pelo decreto 2.829, de 29 de Outubro de 1998, possui vigência do segundo ano de um mandato majoritário ate o primeiro ano do

obrigatórios pela Constituição Federal e discriminados pela LRF: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. O art.…

LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de integração entre o PPA e a LOA. No entanto, o Programa de Trabalho é…