Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

Contábeis da UFSM, volume I. N.1 Set-Nov/2004 sobre a Contabilidade Gerencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal Aluna: Francineide de Sousa Silva Turma: 0368 Prof. Leiliane Vasconcelos Gomes ITAPIPOCA/CE OUTUBRO 2010 Artigo retirado da Revista Eletrônica de Contabilidade do curso de Ciências Contábeis da UFSM,Volume I. N.1 Set-Nov/2004 sobre a Contabilidade Gerencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos autores são Juliana Luisa Marcuzzo, Especialista em…

ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de…

547/2008. 1 – Do Histórico A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu §1º do art. 1º, aborda a responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio nas contas públicas, o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites de geração de despesas com pessoal, de dívidas consolidada e mobiliária, a contratação de operações de crédito, a concessão de garantia e a inscrição em Restos a Pagar, in verbis: “Art. 1o Esta Lei Complementar…

SUMÁRIO RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19 5.2.4. Controle a avaliação

SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as…

criação de impostos. Inglaterra (1215), EUA – Virgínia (1765), França (1798) No Brasil a primeira Lei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824) No início era um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e…

A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ouinstituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles; Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle

honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)   processo de repartição de custo;  redistribuição da renda nacional  caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM  Atividade pecuniária  Justiça Financeira  Distributivismos (redistribuição renda)  Capacidade contributiva  Custo / Benefício…

E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADES E ORÇAMENTO PÚBLICO MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Teresina, PI 2010 MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo elaborado como…

Enviado exclusivamente para André dos Santos (andre@diap.org.br) PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da…