Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles…

principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles…

PINHEIRO, Juliano Lima. Mercado de Capitais – Fundamentos e Técnicas, 5º edição, São Paulo: Atlas, 2009. CONTEÚDO ITEM CONTEÚDO 1. Políticas Econômicas 1.1 Política Monetária 1.2 Política Fiscal 1.3 Política Cambial 1.4 Impacto da política econômica na taxa de juros e na inflação 2. Sistema Financeiro Nacional - SFN 2.1 Estrutura do SFN 2.2 Subsistema Normativo-…

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. LEI DA REPONSABILIDADE FISCAL No dispositivo do Art.4 da lei da responsabilidade fiscal primeiramente é possível observar quatro vetos, o primeiro no inciso I alínea c, o segundo ainda no inciso I alínea d , o terceiro no inciso II e o quarto inciso III, nele estava presente disposições para a fixação de despesas inclusive serviços de terceiro, com a fixação dificulta os recursos para as necessidades da sociedade “contraria o interesse público

vão atender ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem executadas. c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) Em relação ao Congresso Nacional com o orçamento Federal temos dentre as principais atribuições e funções a participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário e tem como principais responsabilidades elaborar as leis, fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial…

aprovação e conversão em lei, contendo a previsão da arrecadação de receitas federais para o ano seguinte e a previsão da realização de despesas nos programas de Governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de…

4 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 5 3. L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 6 Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6 Capitulo II – Das Metas Fiscais 7 Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8 4. REFERÊNCIAS 12 5. ANEXO A 13 1 - INTRODUÇÃO Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal): - orientar a elaboração da…

...................04 2.2 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL...................................................................05 3. INSTRUMENTOS BASICOS DE PLANEJAMENTO....................................................06 3.1 A IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA; LDO E LOA PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO......................................................................................................................06 4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA.............................................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

Jogos do Interior de Minas JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MDL – Mecanismos de Desenvolvimento Limpo PDR – Plano Diretor de Regionalização PMDI – Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PPA – Plano Plurianual Anual PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental PPI – Programação Pactuada Integrada RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIDS –…