Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios Orçamentários 13 1.3.2- Mecanismos Retificadores do…

2 SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios Orçamentários 13 1.3.2- Mecanismos Retificadores do Orçamento 14 1.3.3-

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos…

e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação (Lei n º8.666/1993 e alterações). 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2…

FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS A D R IA N N E X AV I E R G U S TAVO GARANITO PRISCILA LOUREDO SARA RODRIGUES TAY N Á PA I V A FINANÇAS PÚBLICAS  Políticas públicas de natureza fiscal  Processo de Receitas e Despesas Governamentais, incluindo orçamento e o crédito público.  O desafio do gestor público com a sociedade é prover de forma satisfatória bens e serviços para a mesma, distribuir riquezas; é como prover bens públicos e corrigir…

nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  processo de repartição de custo; redistribuição da renda nacional caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos) Princípios que a caracterizam Atividade pecuniária Justiça Financeira Distributivismos (redistribuição renda) Capacidade contributiva Custo / Benefício…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…

funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  • processo de repartição de custo; • redistribuição da renda nacional • caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM • Atividade pecuniária • Justiça Financeira  Distributivismos (redistribuição renda)  Capacidade contributiva  Custo /…

distinto existente entre Receitas e despesas públicas ocorre, pois enquanto a despesa é fixada na LOA, a receita é apenas estimada, sendo os valores constantes do orçamento referências para a programação de despesas. Segundo (Santos, 2010), isso por diversas razões, dentre elas: os tributos precisam ser criados em lei específica; as operações de crédito e alienações de patrimônio precisam de prévia autorização legislativa; a arrecadação é influenciada por fatores econômicos…

É possível então afirmar que o direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento publico, a receita publica e a despesa publica. Os princípios do direito financeiro: legalidade, economicidade, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal. O principio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que enuncia o dever de o Estado apenas…