Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP; Programação - momento em que os órgãos programam suas ações, com base nos objetivos dos programas de governo, de maneira a contemplar a solução de problemas identificados no planejamento, integrando o planejamento e o orçamento. É de responsabilidade de cada ministério; Ornamentação - operacionalização da elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento…

UNIDADE 4 – ------------------------------------------------- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000) ------------------------------------------------- - Principais mudanças Instituídas e a importância do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o equilíbrio das contas públicas. ------------------------------------------------- A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, surgiu…

alcançar durante os quatro anos de vigência do plano plurianual; **Texto do projeto de lei: o plano plurianual deve ser aprovado por uma lei, portanto o projeto de lei acompanha o documento entregue ao Legislativo; **Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o projeto, além de traçar um panorama da situação econômico-financeira, das projeções sobre o desempenho da economia e uma série de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

semestre de Ciências Contábeis em 31 de Maio de 2012 do Centro Universitário Radial, obtendo a nota ____, atribuída pelo tutor Gilberto Kenji. São Paulo __/__/2012. SUMÁRIO |1 |Lei de Responsabilidade Fiscal |------------------------ |5 | |1.1 |Conceito…

Lei de Responsabilidade Fiscal Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas…

168 — 2 de setembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no…

Programa. Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do Governo Federal e do resultado dos Programas, para subsidiar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício. A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade: I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas; II -…