Direito Financeiro

O que é e como se faz a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos pela gestão administrativa relativos aos gastos públicos. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da União, estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Previsões na referida lei asseguram, por exemplo, que o aumento de gastos precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. Medidas como essas se justificam pela habitualidade, na política nacional, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando dívidas em aberto para serem sanadas pela administração posterior. Nota-se, deste modo, que a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira se tornou um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente. De acordo com a lei, as finanças públicas devem ser apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, do Estado ou dos Municípios, cabendo a estes órgãos…

1-Decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 8.° da LRF: "Art. 8.° Até…

PLANEJANETO O planejamento através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. SUA ABRANGÊNCIA A Lei de Responsabilidade Fiscal é de observância obrigatória por todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, compreendendo seus Poderes, órgãos e entidades dependentes. 2. PROCURA EVITAR DÉFICITS E REDUZIR DÍVIDAS É importante lembrar a diferença entre déficit e dívida. De forma simples podemos exemplificar com o caso de uma pessoa que tenha recebido R$ 1.000,00 e feito compras no valor de R$ 1.200,00. Fez o pagamento com…

ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL 01. INTRODUÇÃO 02. DESCRIÇÃO DA BASE DE DADOS E FONTES DE PESQUISA 03. ANÁLISE ADMINISTRATIVA 3.1. Estrutura orgânica e administrativa 3.2. Planejamento e programações 3.3. Organização das atividades e dos recursos 3.4. Controle de desempenho e dos recursos 3.5. Direção - forma de gestão e atribuições 3.6. Gestão de Recursos Humanos 3.6.1. Composição do Quadro Setorial da Administração Composição do Quadro Setorial da…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais, Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e determinados servidores envolvidos diretamente com a gestão financeira local. O propósito principal do planejamento é estabelecer, com base em políticas públicas predefinidas, a forma pela qual se deve adequar a…

DECRETO Nº .........., de ........ de .......... de 2015. Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2015. .............................., Prefeito Municipal de ......................., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  Lei de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior…

econômica. A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito,…