Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e…

...................................... 11 1.6.Lei de Responsabilidade Fiscal............................................................................... 14 1.7.Breve Histórico........................................................................................................ 17 1.8.Resultado Fiscal do Setor Público........................................................................... 18 1.9.Programação Orçamentária e Financeira................................................

13 da Lei 4.320/64, modificado pela Portaria STN n.749 de 15 de dezembro de 2009 a 2 Questão (Cód.: 127760) Pontos: 0,0 / 1,0 A LRF é uma Lei Complementar de caráter nacional. Qual(is) a(s) diferença(s) entre lei complementar e lei ordinária? Não há diferenças entre lei complementar e lei ordinária As leis complementares, ao contrário das leis ordinárias, não existem no âmbito dos Estados e Municípios. Há um consenso doutrinário de que a lei complementar é hierarquicamente superior à…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 15 – Introdução ao Orçamento Público ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 15 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo:…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de Tecnologia em Gestão Pública NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Garanhuns - PE 2014 NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual em Grupo. …

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 104 páginas. A apostila completa contém 221 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. …

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

CONCEITO POLÍTICA FISCAL Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função locativa consiste no…

manutenção aos interesses públicos, voltados ao atendimento da sociedade, buscando a melhor condução no processo de planejamento e orçamento, na elaboração de controle e avaliação dos resultados para melhor condução dos interesses públicos seguindo as leis orçamentárias. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com os relatos de diversos autores , a contabilidade surgiu junto com a história da humanidade , existe indícios do seu surgimento há 4.500 a.c. Os povos primitivos dedicaram-se…