Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) SUMÁRIO Apresentação e Cronograma PÁGINA 1 Plano Plurianual – PPA 10 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 17 Lei…

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

A transparência das contas públicas é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tesouro Nacional, à luz dessa norma, tem desenvolvido mecanismos para permitir o cumprimento desse dispositivo, especialmente com a disseminação de informações sobre endividamento, receitas e despesas da União e de Estados e Municípios. Nessa direção, o PORTAL SIAFI é mais um desses mecanismos, permitindo que qualquer pessoa com acesso à internet possa obter detalhes da execução das…

não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição…

Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento aplicado ao…

Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público - Simulado 1. Por aspectos ou dimensões de análise do orçamento público entende-se a forma de observação, de acordo com a formação ou especialização do observador, bem como o seu interesse ou ângulo de visão acerca da matéria. Dessa forma, podemos dizer que, para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou a dimensão de observação, sendo classificadas em jurídica, econômica, financeira, política e técnica. Em…

Receita Federal (lei 101/2000) Base Legal A Lei complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2000, veio preencher um vácuo institucional e dar eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal – CF, especialmente aos seus arts. 163 e 169. Objetivo A Lei Complementar nº 101/2000 visa, antes de tudo, disciplinar o comportamento do gestor público, à luz dos princípios éticos…

Municipal Implementado por: ii 1ª Edição Este manual contém informações relevantes sobre a gestão das finanças públicas, incluindo a referência de diferentes leis e regulamentos publicados pelo Governo de Angola, que vai orientar as administrações municipais para melhor gerir os recursos e melhorar a responsabilidade fiscal. O manual tem exemplos práticos que ajudarão na compreensão do uso do fundo público de uma forma mais responsável. Além disso, os conteúdos do manual…

seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais.…

representou uma grande evolução técnica, pois inseriram em um único texto de lei as regras e os procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e outros, que já estavam sendo utilizados pelo Governo Federal. A década de 60 foi primordial para a evolução contábil pública, pois foram envidados esforços no sentido de reformar as normas de orçamento público e contabilidade, e este processo ganhou força com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da…