Processo Penal Tema Competencia

curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código de Processo…

efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção

da conduta de Herculano, e, mesmo contrário a estes “métodos”, não tomasse as devidas providências para fins de averiguação dos fatos, sua omissão teria relevância jurídico-penal? Responda de forma justificada, consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. R: Sim teria total relevância jurídico-penal, pois diz o art. 1º § 2º da Lei 9455/97 que Constitui crime de Tortura diz que : "...É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou…

apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº 9.099/1995 A Lei Federal nº. 9.099, criada em 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e tem como objetivo criar nova forma de aplicação da Justiça no sistema penal brasileiro, pois através desta lei surge um…

Direito Processual Penal, 7° período do Curso de Direito. Professor: Leuces Teixeira Araújo UBERABA – MG 2015 INTRODUÇÃO O art.69, VII do Código de Processo Penal, dispõe sobre a determinação da competência jurisdicional em razão da prerrogativa de função, concedendo a determinadas autoridades públicas a prerrogativa de processar e julgar ações diretamente por determinados órgãos, como os tribunais superiores, por exemplo. Aplicada exclusivamente às causas penais e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS E HUMANAS CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIBERCRIMES NO DIREITO BRASILEIRO ARTIGO DE GRADUAÇÃO Santa Maria, RS, Brasil 2013 A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIBERCRIMES NO DIREITO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO Em tempos de capitalismo pós-industrial, emerge uma sociedade de comunicações instantâneas, a…

Monografia I, do 9° semestre do Curso de Bacharelado em Direito, da FAA, Turma 9-DIVA, sob a orientação do Prof. Antônio Marques. BOA VISTA – RR 2010.1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 06 2.2 DESAFORAMENTO 07 2.2.1…

proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta…

Universidade Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Aluno: * RELATÓRIO SOBRE PALESTRA Palestrante: TEMA: Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais. Foi verificado na palestra do Professor no auditório da pela parte da manhã do dia que o país é signatário de diversos tratados internacionais que versam sobre a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Os crimes ambientais apresentam um caráter de fatalidade, isto é, uma irreversibilidade que não