Processo Penal Tema Competencia

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  • Projeto

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  • FUNÇÕES DO DIREITO PENAL NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO: O ESTADO PENAL E A SOCIEDADE CRIMINÓGENA

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  • Metodogia

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  • O Poder de Investigação do Ministério Público

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  • Dos crimes militares

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  • ARTIGO 253 CODIGO PENAL

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