Processo Penal Stf Stj

por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são qualificadospelo resultado, nos termos do art. 258 do Código Penal . Exige-se dolo ou culpa na conduta…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANÉSIA-GO Autos do Processo nº: 2011.07.01.02222-5 PATRÍCIA DIANA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I - BREVE…

Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 TUTORIAL 1 – Os arquivos apresentados são fornecidos com as informações básicas obrigatórias: tribunal; turma, câmara, sessão ou plenário; decisão unânime ou por maioria; classe e número do processo; nome do relator; repositório contando a informação; local de publicação oficial (exemplo: TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1ª,…

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

Superiores e que, de tao repetidos os julgados do STJ e STF, acabaram sendo incorporados ao dia a dia dos operadores do direito penal. Segundo o STF o reconhecimento do principio da Insignificância em caso concreto demanda da presença conjunta de 04 vetores: 1- Mínima Ofensividade da Conduta 2- Ausencia de Periculosidade Social da Ação 3- Reduzido Grau de Reprovabilidade do Comportamento 4- Inexpressividade da Lesao Jurídica Produzida Ainda, segundo o STF a grande consequência…

concorda com decisão do STJ sobre Lei Seca "Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável". A afirmação é do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu…

prisão simples)  Maior Número  Critério Residual (art. 83 do CPP) Verificada a reunião dos processos pela conexão ou continência, prorrogada, portanto, a competência do órgão julgador, se no processo de sua competência o juiz ou o tribunal profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua sua competência, continuará competente em relação aos demais processos? E no procedimento do júri, quando houver absolvição sumária, impronúncia ou…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP 452) contra o deputado federal Neudo Ribeiro Campos (PP-RR) – que renunciou hoje (27) ao mandato – determinou que todas as audiências que seriam conduzidas na próxima semana pelo juiz instrutor enviado pelo Supremo a Roraima sejam mantidas. A defesa de Campos apresentou petição ao STF na qual comunicou a renúncia e requereu o cancelamento das audiências. Com a renúncia de Campos, o STF deixa de ser o foro…