Processo Penal Stf Stj

distintos. Assim, o chamado Poder Judiciário Federal é custeado pela União; e o Poder Judiciário Estadual é custeado por cada Estado. Considerado como Nacional, tendo na cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário divide-se em dois grandes troncos: 1) a Justiça Comum ou Ordinária; 2) as Justiças Especiais. As Justiças especiais cuidam de matérias específicas. A Justiça…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT PRIOR JUDICIAL PROCESS PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

LEI PENAL NO TEMPO As leis para que entrem em vigor no mundo jurídico passam pelo processo legislativo previsto pela CF, vigorando até que outro ato normativo de igual natureza a revogue, pois cabe ressaltar que costumes não revogam as leis. As leis podem ser revogadas totalmente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação) a partir de então não produzindo mais efeitos. Quanto ao modo de revogação pode ser expresso (a lei indica em seu corpo os dispositivos revogados), tácito (ocorre no caso em

CASO CONCRETO - 01 DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão…

federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ." (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180). Logo, "questões jurídicas de índole eminentemente constitucional estão afastadas do âmbito de conhecimento do especial." (STJ – 1ª. Turma – Resp. nº. 59.256-9/RS – Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, 05/04/95), mesmo porque para tais…

Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Instrutor interno do Ministério Público Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público da União.…

Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

tem como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso…