Processo Penal Stf Stj

Trabalho Direito Processual Penal Resumo: Critérios de competência Jurisdição: Não há como tratar de competência, sem antes fazer uma breve conceituação e distinção de jurisdição. Conceito: Jurisdição é a função estatal exercida exclusivamente pelo Poder judiciário na aplicação da norma jurídica ao caso concreto, a fim de solucionar o litígio. Etimologicamente é a função de dizer o direito. Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz…

Infringentes no caso de Ação Penal Originária Os embargos infringentes foram introduzidos no Processo Penal por meio da Lei 1720-B de 1952. O artigo 609, parágrafo único, estabelece que quando não for unânime a decisão de 2ª instância, desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 10 dias. A lei 8038/90 derrogou o regimento interno da suprema corte, portanto não mais admite os embargos infringentes no caso da ação penal originária. Essa é a…

.........................................................................................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna…

estabelece ser idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. 3. Dica: Não confundir pessoa idosa com pessoa senil. O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. A senilidade, por sua vez, apesar de estar relacionada ao processo de envelhecimento, não é, necessariamente, inerente a todos os idosos. Senilidade está relacionada a um declínio ou diminuição da capacidade físico-mental (envelhecimento patológico), que pode, inclusive, levar o idoso à…

Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 660 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: RE 392008/SP; MS 30859/DF; MS 30860/DF; HC 102800 AgR/SP. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: Rcl 9790/RJ; Inq 3412/AL; HC 101798/RJ; RMS 26079/SC; HC 95154/SP; RMS 31181.…

UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ricardo Augusto de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais…

ANDRESSA FERNANDES PALMEIRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Artigo apresentado à disciplina Responsabilidade Civil e Penal do Gestor Público sob orientação da professora Margareth Vetis Zaganelli, como requisito parcial para conclusão da disciplina. Vitória- ES 2014 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

verdadeiramente um recurso ordinário muito embora sua previsão seja constitucional. É ordinário pois funciona como uma apelação, funcionando o STF e o STJ como 2º de jurisdição Trata-se de recurso, dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II e 105 II da CF. No que se refere ao Recurso Ordinário Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, funcionando como 2º grau de jurisdição.…