Processo Penal Stf Stj

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…

O STJ, no informativo 493, a sexta turma do STJ, em decisão louvável, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, afastou a incidência do "princípio" do in dubio pro societate. Esse malfadado expediente - que muitos chamam de princípio, mas que, em verdade, não passa de uma deturpação das efetivas garantias constitucionalmente previstas - é aceito pela jurisprudencia na fase inicial do processo, determinando que o Magistrado, na dúvida, receba a exordial acusatória. Em…

Direito Penal IV - Estatuto do Desarmamento ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei 10.823/03 Inicialmente é necessário observar que não há coerência na jurisprudência quanto a referida lei. E isso se dá diante da confusão legislativa também existente. 1. Evolução Legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram consideradas meras contravenções penais. Com o advento da lei 9.437/199, as contravenções dessa natureza foram transformadas em crimes. Sucede que, posteriormente,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze

Critério determinante de competência no Código de Processo Penal, a prerrogativa de função, está estabelecida nos arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. Essa competência originária é chamada de ratione personae. É Evidente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais ( Constituição Federal e Constituições dos Estados) bem como as leis de organização do judiciário e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal…

Individualização das penas Em caso de concurso, as penas devem ser individualizadas antes de serem somadas, para que se saiba exatamente a pena que corresponde a cada infração (STF, RTJ, 95:823). J U R I S P R U D Ê N C I A: • Súmula 243 do STJ: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da…

denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no julgamento de Questão de Ordem…

paternidades. É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna. Exceções no processo de execução • sentença penal condenatória transitada em julgada; • sentença arbitral • sentença estrangeira homologada pelo STJ ( se dá na Justiça Federal) • sentença transitada contra o Poder Público • sentença condenatória genérica-art. 95 do CDC. Sentença condenatória:…