Processo Penal Stf Stj

relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO…

DIREITO PENAL: CONCEITO a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto Sociológico/Dinâmico (TJ/PR): o direito…

Ausência de estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de estabelecimento penal é apropriado para o…

– 2011.2 DIREITO PENAL AULA 1 1. Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal -…

No processo penal, a teoria dos frutos da árvore envenenada - fruits of the poisonous tree - propugna que provas lícitas oriundas de meios ilícitos não poderão ser aceitas, vez que contaminadas. Portanto, em razão um vício na origem, de ilicitude, serão ilícitas as demais provas que delas se originarem. Eis o corolário da teoria aplicada no art. 573, § 1º, do CPP. Assim ensina Fernando Capez: É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas…

do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores. Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les aspects pénaux…

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ – ISULPAR TRABALHO DE DTO. PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA Aluno: Laudemir Correa Turma: 4º Turno: Diurno PARANAGUÁ 2014 INTRODUÇÃO Para que se possa falar a respeito de competência, é necessário um prévio conhecimento a respeito do que se trata quando se fala em jurisdição, assim sendo, tem-se por jurisdição “a

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta…

► DICA - DIREITO PENAL - CÁLCULO DE PENA O cálculo dosimétrico da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas: 1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais. 2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo). 3a fase:…