Processo Penal Stf Stj

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada, apresenta-se como verdadeiro complemento aos princípios do due processo of law e da ampla…

inquérito policial: como ensina Tourinho Filho, o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. Arquivamento implícito ou tácito Conceito: segundo Afrânio Silva Jardim, trata-se de fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses

reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.”1 O reexame mencionado no conceito do recurso, é também um princípio constitucional denominado principio do duplo grau de jurisdição, o qual reza que é direito de quem esteja fazendo parte de algum processo recorrer-se a instâncias superiores como forma de reexame de suas sentenças. Tal Instituto encontra escopo em nossa própria constituição federal, mais precisamente no artigo 5º inciso LV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais…

Nº. 12.465, todos com escritório profissional na Rua São Luiz Nº 375, Sala nº 105, Centro, Juazeiro do Norte(CE), arrimados no art. 5º., inc. LXVIII c/c art. 105, inc. I alínea c, ambos da Constituição Federal; art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE…

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo…

decisões que são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de “segunda instância”. Daí…

vinculados ao Tribunal. “A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um juizado especial e um juízo de primeiro grau, se ao respectivo TRF ou ao STJ. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os