Processo Penal Robson

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES – DEFA – DE VITÓRIA – ES: ROBSON SILVA, nacionalidade, estado civil, CI e CPF, empresário, residente e domiciliado à (endereço), vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, oferecer representação na forma de DELATIO CRIMINIS (notitia criminis) DOS FATOS: em face de PEDRO BÓ, nacionalidade, estado civil, CI e CPF, endereço, pelos fatos e fundamentos que se seguem. O representante firmou um…

oportunidades, por insistência de Chaiene, não usaram preservativos, porém, apesar das relações sexuais desprotegidas, Marcelo não contraiu AIDS. Resposta: Chaiene poderia responder por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput do Código Penal, pois Marcelo é menor de 14 anos. Entretanto, pelo fato de manter um relacionamento afetivo com Marcelo, mesmo este sendo menor de 14 anos, presume-se que possui maturidade suficiente para compreender o significado e as consequências da…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF Processo n. ROBSON DIAS, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio, de seu advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar Resposta à Acusação sob os termos adiante expostos: I – DOS FATOS Narra a…

aplicabilidade deve ser admitida como qualquer outro princípio orientador do direito, de legítima incidência na seara Penal Militar. Diante do fato de não haver maioria doutrinária quanto aos posicionamentos supra citados, verifica-se que será o operador do direito quem verificará sua viabilidade caso a caso. PALAVRAS-CHAVE: 1.Hierarquia,2.disciplina,3.sanção, 4.direito penal militar. ___________________________ INTRODUÇÃO Dada a especial característica da vida em caserna, e da…

portador da Carteira de Identidade 5516060 SSPGO, filho de Simone Gomes e Robson Rocha Medeiros, com endereço na Avenida Manchester , Condomínio Metrópole, Bloco Florência, Apartamento 202, Bairro Jardim Novo Mundo, Goiânia – GO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS:

DP/AD – Direito Civil I – 2014 - Prof. Robson Moraes dos Santos DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade (artigos 1º e 2º do Código Civil) Segundo a doutrina pátria, persona ou pessoa tem sua origem descrita na figura de uma máscara utilizada por atores dos teatros romanos, a qual tinha a propriedade de ressoar as palavras por eles ditas, a fim de que fossem ouvidas pelos transeuntes que apreciavam o espetáculo (homo plures personae sustinet). O saudoso Washington de…

ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Já o Código Penal Militar considera crime militar o praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação (art. 9º, inc. II, alínea “a” CPM). Como o CPM dita que certos atos de violência contra a mulher militar sejam…

oficialidade, o sigilo e a ampla defesa. 5. (F) Os senhores Robson e Marcelo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, não se configura prisão em flagrante devido ao lapso temporal ser superior a 24 horas do crime. 6. (V) Todo inquérito é um procedimento administrativo, não é um processo. 7. (F) A autoridade policial pode abandonar…

aos detentos condições de ressocialização a sociedade. O presente estudo se deu em caráter bibliográfico e documental, através de acesso a documentos do setor, bem como uma entrevista pessoal concedida a pesquisadora pelo gestor do Presídio Robson Leite. 2 CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL UNIDADE PENITENCIÁRIA MOACIR PRADO A Unidade Penitenciaria Moacir Prado (UPMP), um projeto do…

tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma…