Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

É o recurso interposto da sentença definitiva ou das decisões definitivas ou com força de definitivas, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Características É recurso amplo Devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. É recurso residual Só cabe quando não houver a previsão do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Goza de primazia Quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido…

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1.…

obtidos. Nesse sentido, segundo Fernando Capez, a interpretação: “é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem a fez” (pg 105, 2012). Para André Franco Montoro, a interpretação pode ser observada pelo sentido estrito ou amplo. No primeiro, o conceito de interpretação é integrado por três elementos, são eles a fixação do sentido, alcance e norma jurídica. A fixação de sentido se…

qualificado nos autos da ação penal de iniciativa privada, vem através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência demonstrar seu inconformismo e interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO na forma do Artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal dentro do prazo legal. Perdões, 24 de Fevereiro de 2014. Advogado OAB/MG sob o Nº x ________________________________________ ­­­ RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: EDMAR BENSON

Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será…

especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS...................................

testemunhável, antiquíssima, é um recurso de pouquíssima utilização prática. Dirige- se contra a decisão que denega recurso interposta (art. 639, I, CPP), ou que impede o seguimento daquele admitido (art. 639, II, CPP). Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Conta decisão que não admite recurso extraordinário ou…

Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE BELEM-PARÁ 2014 Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 -…

GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS:…