Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

28. Recursos em Habeas Corpus Da decisão prolatada em Habeas Corpus podem ser impetrados os seguintes recursos: Recurso de Ofício O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime

conformando com a respeitável decisão que denegou o recurso em sentido estrito, requerer a extração de CARTATESTEMUNHÁVEL, com fulcro no artigo 639 do CPP. Indica para translada as seguintes peças, conforme 640 : a) Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade b) Certidão de intimação desta decisão retro. c) Recurso em sentido estrito d) Decisão que denegou o recurso em sentido estrito e) Certidão de…

RECURSOS CABÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI 1.RECURSO DE OFÍCIO Como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Na visão do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho[7]: " recursos…

CRIMINAL DA COMARCA DE ....................... Processo n°: .....................................MARCELO SANTOS, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio da sua advogada devidamente constituída, com fulcro no art. 639, I, do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente: CARTA TESTEMUNHÁVEL em face da decisão de f....., a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por…

João XXXX XXXX, por intermédio de seus advogados, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. 12345-67.2012 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável decisão o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável decisão, ou seja, o…

em relação ao recurso interposto da decisão do juiz da execução penal que indefere o livramento condicional? Fundamentar. R: O recurso é o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Embora houvesse anteriormente divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao rito a ser seguido para esse recurso, ora se afirmando que deveria ser o procedimento do agravo do Código de Processo Civil, ora se sustentando que deveria ser o procedimento do recurso em sentido estrito,…

PRADO. DIREITO NOTURNO. 1ºA. Jurisprudência de 23/04/1996: Processo: RC 817109 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito - 0081710-9 Relator(a): Octávio Valeixo Julgamento: 23/04/1996 Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 817109 PR Recurso CrimeEx Off e em Sent Estrito 0081710-9 (TJ-PR) Data de publicação: 23/04/1996 Ementa: CRIME EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME DE ADULTÉRIO - QUEIXA-CRIME -…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO Denomina-se recurso como “a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Instituído para assegurar a perfeição da Justiça, o recurso constitui matéria de ordem pública. Os recursos são de suma importância,…

possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro…