Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

CUIABÁ/MT SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO Processo n°.: LUIZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado fulano, OAB, interpor, com fulcro no art. 581, IV do Código de Processo Penal,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, no decênio legal. Assim, requer que seja recebido o presente recurso, bem como seja determinado o seu processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra

. Processo nº ............ Teobaldo, por intermédio de sua advogada, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do processamento legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Caso a decisão não seja modificada, conforme consta no art. 589 do Código de Processo Penal,…

velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso…

processual (penal) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de ________ Pedro, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso em sentido estrito, em vista da decisão do juízo monocrático, que o pronunciou em conformidade com a denúncia oferecida pelo M.P, baseando-se no art. 581, IV, do Código de Processo…

Comarca de … (espaço 10 linhas) Amélia da Silva, já qualificada nos autos da Ação Penal numero …, por seu advogado que esta assina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, incioso IV do Código de Processo Penal, por não aceitar a sentença contra o recorrente na qual foi pronunciado no artigo 126 do Código Penal, encaminhando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Requer-se que,…

DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO Processo “n.º...” CAIO TÁCITO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nos termos do art. 581, inciso I do Código de Processo Penal. Requer seja o presente Recurso em Sentido Estrito recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem…

PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e…

3º PERÍODO Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição…