Processo Penal Recurso Em Sentido Estrito

mediante compromisso de dizer a verdade. Classificação: Testemunha direta – Presenciou diretamente o fato Testemunha indireta – Soube do fato através de outrem. Testemunha própria – Depõe sobre o fato. Testemunha imprópria – Depõe sobre um ato do processo. Testemunha numerária – Arroladas pelas partes dentro do número legal permitido para o rito. Testemunha judicial – Ouvidas por iniciativa do juiz. Testemunha referida – Testemunha convocada pelo juiz à partir de informação prestada por…

Processo Penal. - A lei 9.099/95 sofreu alteração pela lei 11.709/08 Os procedimentos nos processos penais subdividem-se em dois: Os procedimentos comuns e os procedimentos especiais. O conteúdo presente do nosso estudo encontra-se localizado entre os procedimentos comuns, qual seja, o procedimento sumário. O procedimento sumário é aquele em que o infrator comete um delito, e este possui pena máxima inferior a 4 anos. O procedimento em questão é um conjunto de processos e tais…

Recursos em sentido estrito: Artigos 581 a 592 do CPP Introdução: o CPP é do ano de 1941 e ele prevê em sua redação original do artigo 581 vinte e quatro incisos que seriam hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE), no entanto em 1984 veio a lei de execução penal (lei 7.210) que prevê em seu artigo 197 que das decisões durante a fase de execução da pena caberá agravo. Isso fez com que houvesse uma revogação tácita de alguns incisos do artigo 581. Hipóteses de…

PROBLEMA (caso prático para elaboração de peça processual penal): "A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar onde eles estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros…

Processo Penal III 06/08/2015 Noções Introdutórias: A aplicação do direito corresponde ao respeito às regras. Regras estar encontradas no ordenamento jurídico = Lei. O processo é uma atividade típiuca composta de atos, os quais são regulamentados em lei. Quando bem aplicadas se tornam de grande utilidade para a veracidade dos fatos. Somente os atos praticados em conformidade com a lei serão considerados válidos, ou seja, aptos para produzir os efeitos desejados. Para os atos…

DE LONDRINA - PR Felicio, já qualificado nos autos da Ação Penal n._____________, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Processo n°. 0433.06.188339-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos em epígrafe, por seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições legais, fulcrado no artigo 639, I e seguintes do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento

Goiânia, Autos do processo: 201101102103 Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que indeferiu pedido de liberdade provisória mediante fiança, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso V, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e,…