Processo Penal Prisão Preventiva E Ordem Pública

fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, (qualificação) residente e domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso desde 12/11/2012, em razão de prisão em flagrante sob os argumentos de suposta…

de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, encontrados, em tese, praticando conduta típica elencada no Artigo 180 cumulado com o Artigo 29 do Código Penal Brasileiro. Encontra-se o requerente detido na Delegacia de Polícia de São Marcos, preso preventivamente através da decretação da…

EXCENLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo origem nº:. XXXXX-XX.2014.8.09.XXXX Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXXXXDGPC/GO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº XX.XXX, domiciliado e residente na Rua XX, Quadra X, Lote X, nº X, Setor Desconhecido, nesta Capital, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................

ESTADO. Número Único: Protocolo nº. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público do Estado signatário, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, I do Código de Processo impetrar a presente Ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de, brasileiro, nascido em…

para que a prisão preventiva possa ser decretada (art. 312 do CPP): O art. 312 do Código de Processo Penal é o que versa sobre os fundamentos de prisão preventiva, conforme o art. Abaixo: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão…

Ref. Processo nº _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG de n° ________ SSP/___, inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado à Rua __________, _______, bairro ____________, CEP: _____________, em Cidade – Estado, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, apresentar pedido de: REVOGAÇÃO DA…

URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pois não estão preenchidos os…

literalidade da lei, mas pelas decisões judiciárias que podem se basear nos fundamentos da inconstitucionalidade deferida, no "Habeas Corpus" acima mencionado, devendo ao caso em concreto analisar os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Muito se defende, em relação a liberdade provisória, mantendo a questão da fiança, sendo este um crime inafiançável, o que parece bem contraditório, pois ambos ao serem aplicados, possuem finalidade de proporcionar a…