Processo Penal Preliminar

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Art. 394 a 405 do CPP) PRINCÍPIOS: A) CELERIDADE. Aqui o legislador buscou agilizar o procedimento, ou seja, reduzir o tempo de tramitação do processo, dando ao procedimento um desenvolvimento rápido. B) CONCENTRAÇÃO. Segundo esse princípio, o procedimento do processo irá se sedimentar, ou seja, diminuir os atos em uma única audiência. C) ORALIDADE. Privilegiou-se no procedimento a palavra falada sob a escrita. D) IMEDIATIVIDADE.…

- Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE FÁTICA Segundo denúncia do Ministério Público em 30/01/2015, o réu foi denunciado nas sanções do crime prescrito no artigo 129, caput combinado com o artigo 61, alínea “h” ambos do Código Penal, sob acusação de lesão corporal leve, com a presença da circunstancia agravante de ter…

Tribunal do Santo Ofício da Inquisição: O suspeito é o culpado” de Lana Lage da Gama Lima e “O Inquérito Policial no Brasil: Resultados Gerais de uma Pesquisa” de Michel Misse, demonstrando como a tradição inquisitorial reflete ainda hoje na persecução penal deste país. O texto da Lana Lage busca demonstrar o papel atribuído ao inquisidor no Tribunal do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou…

deve o juiz zelar pela amplitude de defesa no processo penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a fixação da pena-base no limite mínimo, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (BOSCHI, José Antonio…

Processo nº: _______________________ ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil ..., servidor público federal, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Castro, nº 170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ PROCESSO Nº: 2008.001.000000000 RB DE F, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus advogados, perante a Vossa Excelência com fulcro no Art. 396 do CPP, apresentar dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, ante as imputações contidas na Exordial acusatória, fls. 2A/2B, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da…

admissibilidade da ação penal, é vedado ao magistrado ingressar no mérito para rejeitar a denúncia. Estando a inicial revestida das formalidades legais, deve-se conhecer da pretensão ministerial. Decisão unânime. (STM - RSE: 519820137010401 RJ 0000051-98.2013.7.01.0401, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: 09/09/2013 Vol: Veículo: DJE) RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP…

menção ao documento. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Não deixe de citar o artigo em que se fundamenta a peça. É um ponto relevante explorado pelo examinador. Vide espelho. preliminar do mérito Alessandro foi denunciado porque, em agosto de 2000 supostamente teria se dirigido à residência de Geisa e a constrangido a com ele manter conjunção carnal, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo…

8.3 Prova resolvida - OAB2010.3 - segunda fase de penal realizada em 14 de novembro de 2010 Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, corno primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de